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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.066, DE 20/12/2002
AUTORIZA RENOVAR CONTRATO COM A ASSOCIAÇÃO BANDA DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar o contrato de Prestação de Serviços com a "Associação Banda de Nova Petrópolis", pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.
   Parágrafo único. A Minuta do Contrato de que trata a presente consta do Anexo 1, que integra a presente Lei.

Art. 2º Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, mensalmente, o pagamento pelos serviços prestados, na importância de até R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) para a referida Associação, que se apresentará nos eventos oficiais do Município, nos termos do contrato.

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2003:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 0805 - Departamento de Cultura
0805.13.392.0060.2.051 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural
3.3.90.39.24.00.00 - Associações, Federações e Confederações............... R$ 47.880,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 20 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Pelo presente instrumento público de prestação de serviços, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, neste ato representada pelo Prefeito Municipal AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, esta adiante designada CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO BANDA DE NOVA PETRÓPOLIS, neste ato representada pelo seu Presidente ARI RITTER, adiante designada CONTRATADA, tem justo e contratado a apresentação da BANDA DE NOVA PETRÓPOLIS, nas apresentações oficiais do Município de Nova Petrópolis, mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONTRATADA compromete-se a estar à disposição da contratante para as apresentações oficiais do Município conforme segue:
- Feira de Verão (Janeiro);
- Festa do Figo (Fevereiro);
- Festimalhas (maio);
- Juramento à Bandeira (Agosto);
- Abertura do Festival do Folclore (Julho);
- Desfile da Semana da Pátria (Setembro);
- Festa da Primavera (Setembro);
- Bauern und Oktoberfest (Outubro);
- Feira Municipal do Livro;
- Aniversário do Corpo de Bombeiros (Novembro);
- Festejos Natalinos (Dezembro);
- Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
CLÁUSULA SEGUNDA
Além das programações oficiais mencionadas na cláusula anterior, a CONTRATADA estará à disposição da CONTRATANTE para eventuais apresentações comunicada com antecedência, tais como: inaugurações, visitas de autoridades, etc., porém, sempre de comum acordo das partes, dependendo, principalmente, da disponibilidade da CONTRATADA.
Nos meses em que não houver nenhuma apresentação oficial solicitada pela Prefeitura, a CONTRATADA fará uma apresentação no Município de Nova Petrópolis em data e local a ser programada pela Subsecretaria de Turismo ou Subsecretaria de Cultura.

CLÁUSULA TERCEIRA
A CONTRATANTE não convocará a CONTRATADA para apresentações aos sábados à noite e domingos após às 16:00 horas.

CLÁUSULA QUARTA
Os ensaios para estas apresentações serão realizados de duas em duas semanas por mês sempre na quinta-feira à noite.

CLÁUSULA QUINTA
O local dos ensaios regulares para as apresentações será no Parque Aldeia do Imigrante.

CLÁUSULA SEXTA
Nas apresentações, a CONTRATADA, será responsável pelo deslocamento e alimentação.

CLÁUSULA SÉTIMA
Os instrumentos adquiridos pela CONTRATANTE serão cedidos à CONTRATADA que será responsável pela conservação e devolução da mesma em caso de extinção da ASSOCIAÇÃO ou saída de elementos que utilizavam o instrumento.

CLÁUSULA OITAVA
Qualquer material fornecido pela CONTRATANTE: uniforme, estantes, partituras, livros, etc., deverão ser devolvidos em caso de extinção ou saída de algum elemento.

CLÁUSULA NONA
A CONTRATANTE efetuará um pagamento mensal pelos serviços ora contratados, de até R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais) mensais, para até 20 (vinte) integrantes, cujo valor será administrado pela Diretoria da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA
O não cumprimento das disposições fixadas neste contrato, por alguma das duas partes, implicará na rescisão imediata do presente Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Este Contrato tem prazo de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2003.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, ____ de dezembro de 2002.


CONTRATANTE


CONTRATADA



TESTEMUNHAS:
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Nota: (Este texto não substitui o original)








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