CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:33 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 18/02/1967
AUTORIZA ADQUIRIR MÁQUINAS RODOVIÁRIAS SEM CONCORRÊNCIA PÚBLICA E PO IMPORTAÇÃO DIRETA. (Revogada pela Lei Municipal nº 307, de 25.03.1967)
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 10/05/1967
REVOGA PARTE DA LEI Nº 307, DE 25 DE MARÇO DE 1967.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 25/03/1967
AUTORIZA TOMAR UM EMPRÉSTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a tomar, junto à Caixa Econômica do Rio Grande do Sul, um empréstimo de até NCR$ 72.000,00 (setenta e dois mil cruzeiros novos), pelo prazo de 12 meses, para fins de aquisição de uma motoniveladora Caterpillar 12E, pelo preço máximo de NCRS 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos) à vista.

Parágrafo Único - Os juros e comissões serão os estipulados pela referida Caixa.

Art. 2º Poderá o Executivo Municipal empenhar, da forma que for necessária e mais convier, os rendimentos provenientes do Imposto de Circulação de Mercadorias e expedir procuração bastante à Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul a fim de receber, em nome da Prefeitura, a parte que lhe couber.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei será aproveitada a verba 4-8 4.1.3. do Orçamento do Município para o ano de 1967, e a parte que exceder ao corrente ano será prevista no Orçamento Municipal de 1968.

Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 301, de 18 de fevereiro de 1967, que autorizou a importação direta de máquinas rodoviárias.

Art. 5º É dispensada para a aquisição da máquina de que trata o artigo 1º da presente Lei no caso da aquisição ser feita diretamente da fábrica.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 25 de março de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®