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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.486, DE 02/12/2005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.071/2002 DE 27/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 27/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Nova Petrópolis a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 3º Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Art. 4º A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.

Art. 5º As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta Lei.
   § 1º Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 100 KW/h e da classe rural com consumo até 200 KW/h.
   § 2º Estão excluídos da base de cálculo da CIP os valores de consumo que superarem os seguintes limites:
      a) classe industrial: 10.000 Kw/h/mês;
      b) classe comercial: 7.000 Kw/h/mês;
      c) classe residencial: 3.000 Kw/h/mês.
      d) classe rural: 2.000 Kw/h/mês;
      e) classe serviço público: 7000 Kw/h/mês;
      f) classe poder público: 7.000 Kw/h/mês;
      g) classe consumo próprio: 7000 Kw/h/mês
   § 3º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Art. 6º A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP a que se refere o "caput" deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após à verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II -a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
   § 5º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
   Parágrafo único. Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, com a Rio Grande Energia - RGE, o convênio ou contrato a que se refere o Art. 6º.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário




TABELA ANEXA
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
SIMULAÇÃO PARA OS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA CONCESSIONÁRIA - RGE
CLASSE
Consumo Kwh Mensal
Alíquota
Industrial
Até 300
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1000
mais de 1000
3,50%
4,50%
5,00%
5,50%
Comercial
Até 300
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1000
mais de 1000
3,50%
4,50%
5,00%
5,50%
Residencial
Até 100
mais de 100 até 150
mais de 150 até 200
mais de 200 até 500
mais de 500
Isento
4,00%
4,50%
4,50%
5,50%
Rural
Até 200
mais de 200 até 300
mais de 300
Isento
4,00%
4,00%
Poder Público
Até 300
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1000
mais de 1000
3,50%
3,50%
3,50%
3,50%
Consumo Próprio
Até 300
mais de 300 até 500
mais de 500 até 1000
mais de 1000
5,50%
5,50%
5,50%
5,50%



Nota: (Este texto não substitui o original)








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