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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.618, DE 10/12/1999
DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO DO PROGRAMA FEDERAL DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.072, de 27.12.2002)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.072, DE 27/12/2002
RATIFICA O TERMO DE OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO RELATIVO AOS DÉBITOS PARA COM O PASEP, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado o Termo de Opção pelo Regime Especial de Parcelamento, assinado no dia 24.09.2002 e protocolado no dia 27.09.2002, previsto nos arts. 25 a 28 da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, relativamente aos débitos para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
   § 1º O débito de que trata o "caput" do presente, refere-se às contribuições da competência de fevereiro/2000 a abril/2002.
   § 2º O débito deverá ser quitado de acordo com o previsto no inciso II, do §1º, do Art. 5º, da IN/SRF nº 198, de 12 de setembro de 2002, "no valor equivalente a cinco por cento do valor devido no mesmo mês pela optante, relativo ao Pasep correspondente ao fato gerador ocorrido no mês imediatamente anterior, até a liquidação total do débito".

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ: 0502 - Tesouraria
0502.28.843.0109 1001 - Amortização da Dívida Interna
4.6.90.71.03.00.00 - PASEP......................... R$ 5.000,00
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0500 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNID. ORÇ: 0502 - Tesouraria
0502.28.843.0109 1001 - Amortização da Dívida Interna
3.2.90.21.01.00.00 - Fundopimes............................. R$ 5.000,00
Art. 4º Fica, outrossim, o Senhor Prefeito Municipal autorizado a reabrir o presente crédito especial no exercício de 2003 para dar cobertura às despesas da presente Lei.

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos seguintes e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento das parcelas relativas ao presente débito.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.618/99, de 10.12.1999.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de dezembro de 2002.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

HEITOR SCHMITT
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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