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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 08/05/1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada de acordo com a Lei Municipal nº 3.081, de 14.02.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.242, DE 02/04/2004
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003, DE 14.02.2003, FIXA NOVA REMUNERAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.501, DE 16/12/2005
ACRESCE O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.720, DE 07/03/2008
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.153, DE 02/12/2011
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.503, DE 29/05/2015
ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.081, DE 14/02/2003
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA A FORMAÇÃO E ATUAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei substitui a Lei Municipal nº 2.388/98, de 08 de maio de 1998.
   Parágrafo único. A presente Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Normas gerais para a sua adequada aplicação, nos limites do Município de Nova Petrópolis.

Art. 2º O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada assistência social, em caráter supletivo.

Art. 4º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, aprovar e/ou expedir linhas de ação e as normas para a organização e o funcionamento de serviços que se fizerem necessários, tais como:
   I - serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
   II - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
   III - proteção jurídico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

TÍTULO II - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 5º A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
   I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CAPÍTULO II - DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e da Natureza do Conselho

Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), órgão deliberativo, normativo e controlador das ações em todos os níveis, observada a composição paritária de seus membros, conforme o artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90.

Seção II - Da Composição do Conselho

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dez (10) membros, sendo:
   I - 05 (cinco) membros representando órgãos governamentais do Município ou nele atuantes:
- Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
- Brigada Militar;
- Escola Estadual;
- Secretaria Municipal de Ind. Comércio, Turismo e Desporto.
   II - 05 (cinco) membros de organizações da sociedade civil eleitos em assembléia geral, sendo esta convocada pelo COMDICA.
   § 1º Haverá 01(um) suplente para cada membro titular do Conselho.
   § 2º Os órgãos não governamentais elegerão representantes titulares e suplentes em assembléia geral, realizado para este fim e homologados por ato do Prefeito municipal.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal será de dois anos, permitido uma recondução por igual período, observando renovação de um terço de seus membros.
   § 4º O Conselho Municipal funcionará em reuniões ordinárias, em todos os meses e extraordinariamente na forma que seu Regimento Interno definir, sendo a ausência injustificada por três reuniões consecutivas ou seis intercaladas no decurso do mandato, implicará na exclusão do Conselheiro, passando o respectivo suplente à condição de titular.
   § 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como organização básica o Presidente, Secretário e o Plenário, podendo o Conselho organizar-se ainda em Comissões Especiais, conforme dispuser seu Regimento Interno.
   § 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá a sua Coordenadoria pelo prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 7º desta Lei.
   § 7º O Município dará suporte administrativo e financeiro ao COMDICA, disponibilizando para tanto, de servidores, espaço físico e demais recursos necessários ao funcionamento, constando estes da Lei Orçamentária Municipal.
   § 8º Os representantes de entidades governamentais serão indicados a cada dois anos pelo Prefeito Municipal.

Art. 8º A função dos membros do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 9º As deliberações do Conselho Municipal serão tomadas por maioria simples de seus membros, formalizadas em resoluções.

Seção III - Da Competência do Conselho

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - formular a política municipal dos Direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
   II - zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
   III - formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e adolescentes;
   IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município que possa afetar suas deliberações;
   V - registrar as entidades não governamentais e governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que mantenham programas, que deverão estar em conformidade com a Lei Federal nº 8.069/90 e que mantenham Regimes de Atendimento de:
      a) orientação e apoio sócio-familiar;
      b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
      c) colocação familiar;
      d) abrigo;
      e) liberdade assistida.
      f) Semi-Liberdade
      g) Internação.
   VI - Inscrever os programas a que se refere o inciso anterior das entidades Governamentais e não governamentais que operem no Município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
   VII - coordenar e realizar, adotando todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar nos termos desta Lei;
   VIII - gerir o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   IX - adequar seu Regimento Interno, no que couber no prazo máximo de sessenta dias, a partir da posse;
   X - solicitar as indicações para o preenchimento de cargos de Conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
   XI - fixar critérios de utilização através de planos de ação e de aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 11. O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Executiva, destinada a organização administrativa necessária ao seu funcionamento.
   Parágrafo único. Todos os Conselheiros terão direito a Voto, inclusive o Presidente.

CAPÍTULO III - DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Fundo

Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinado à captação e à aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.

Seção II - Da Composição do Fundo

Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assim constituído:
   I - pela dotação consignada no orçamento do Município para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
   II - pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
   III - pelas doações, auxílios,contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
   IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
   V - por outros recursos que lhe forem destinados.

Seção III - Da Prestação de Contas e da Regulamentação do FMDCA

Art. 14. As entidades governamentais e não governamentais que compõem o COMDICA, deverão prestar conta anualmente, dos recursos advindos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, habilitando-se assim, a receber novos recursos orçamentários.
   Parágrafo único. O Fundo será regulamentado, em tudo o que for necessário, pelo Poder Executivo, em atenção ao deliberado pelo COMDICA.

Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, sendo que será administrado por um Ordenador de despesas desta Secretaria.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda deverá prestar contas de suas atividades, no que diz respeito ao Fundo Municipal para a Criança e Adolescência, sempre que o COMDICA solicitar.

Seção IV - Da Gestão do Fundo

Art. 16. Compete aos Gestores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
   I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado e pela União;
   II - Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou por doações ao Fundo;
   III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
   IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos;
   V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos;
   VI - Acompanhar a elaboração do orçamento Municipal no que diz respeito aos recursos e políticas a serem orçados e previstos para o setor;
   VII - Gerir e deliberar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente através de planos de aplicação, aprovados em Assembléias Gerais pelo COMDICA.

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I - Da Criação e Natureza do Conselho Tutelar

Art. 17. Fica instituído o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei 8.069/90.
   § 1º A Lei orçamentária Municipal deverá, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, necessárias ao seu funcionamento, inclusive para as despesas com subsídios e capacitação dos conselheiros, aquisição e manutenção de bens móveis e imóveis, pagamento de serviços de terceiros e encargos, diárias, material de consumo, passagens e outras despesas.
   § 2º As Secretarias e departamentos do Município, darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Seção II - Dos Membros e da Competência do Conselho Tutelar

Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha popular. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)

Art. 18. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de três anos, permitida uma recondução, em igualdade de condições com os demais pretendentes.
   Parágrafo único. Para cada Conselheiro Titular haverá suplentes, conforme o estabelecido no art. 22, parágrafo 3º da presente Lei.
(redação original)
Art. 19. O Conselho Tutelar será coordenado por um membro escolhido pelos seus pares para um período de um (01) ano, admitida a recondução.

Art. 20. Caberá ao Conselho Municipal deliberar pela implantação de novos Conselhos Tutelares, sempre que for discutido em Assembléia, após verificação e apuração das necessidades peculiares do Município.

Art. 21. Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, cumprindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90.

Seção III - Da Escolha dos Conselheiros

Art. 22. Os membros individuais do Conselho Tutelar serão escolhidos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município, em escolha presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público na forma da Lei;
   § 1º Poderão votar os maiores de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores do Município;
   § 2º Serão considerados eleitos como titulares do Conselho Tutelar os cinco candidatos que obtiverem o maior número de votos;
   § 3º Serão considerados como suplentes aos Conselheiros Tutelares os demais candidatos, os quais substituirão os titulares, observando-se a ordem de classificação por número de votos, sendo o primeiro suplente o mais votado e assim sucessivamente.

Art. 22-A. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)
   § 1º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao ano de escolha.
   § 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
   § 3º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, reger-se-á por esta Lei e pelo Regulamento do CMDCA.

Art. 23. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá resolução estabelecendo:
12 - O número de Conselhos Tutelares e respectiva área de abrangência;
13 - A data do registro de candidaturas;
14 - Os documentos necessários à inscrição;
15 - O período de duração da campanha eleitoral.
   § 1º O prazo para registro de candidaturas durará, no mínimo 30 (trinta) dias e será precedida de ampla divulgação.
   § 2º A campanha eleitoral estender-se-á por período não inferior a 30 (trinta) dias.

Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), indicará Comissão Eleitoral responsável pela organização do pleito, bem como toda a condução do processo eleitoral.
   Parágrafo único. Para compor a Comissão Eleitoral o COMDICA poderá indicar cidadãos e representantes de entidades de ilibada conduta e reconhecida idoneidade moral.

Art. 25. A inscrição e seleção de candidatos ao Conselho Tutelar compreenderá duas fases:
   a) A preliminar e,
   b) A definitiva.
   § 1º A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)
      I - Reconhecida idoneidade moral; (configura atentado ao requisito de "reconhecida idoneidade moral", a prática das condutas descritas como crime pela Legislação Eleitoral Brasileira, ensejando a cassação da candidatura e, caso eleito, a impossibilidade de tomar posse no Conselho Tutelar, caso em que assumirá o próximo candidato mais votado)
      II - Idade superior a vinte e um (21) anos;
      III - Comprovar residência no Município, no mínimo de 2 anos;
      IV - Escolaridade mínima de ensino médio completo (2º Grau);
      V - Não exercer Cargo de Confiança ou Eletivo no Executivo e Legislativo, observando o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal;
      VI - estiver no gozo dos direitos políticos. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)
   § 2º A inscrição definitiva será deferida aos candidatos que preencham, além dos requisitos anteriores, os seguintes:
      I - Participar de Curso preparatório da área da Infância e Adolescência, coordenado pelo COMDICA, com freqüência mínima de 85%;
      II - Submeter-se a prova escrita sobre o tema específico do curso quando deverá alcançar no mínimo 60% (sessenta por cento) de acerto.
      III - Submeter-se a realização de exames (psicotécnicos) padrão, onde, a inscrição definitiva dar-se-á somente aos candidatos que:
         a) Estiverem em condições psicológicas e possuir capacidade de lidar com conflitos sócio-familiares atinentes ao cargo.
         b) Estiverem em pleno gozo das aptidões física e mental para o exercício de Conselheiro, atestadas por profissional habilitado para tanto.
   § 3º A ausência de no mínimo 15 (Quinze) candidatos, obriga a Comissão eleitoral a promover novo período de inscrições.

Art. 25. (...)
   § 1º A inscrição preliminar será deferida aos candidatos que preencham os seguintes requisitos:
(redação original)
Seção IV - Das Atribuições do Conselho Tutelar

Art. 26. São atribuições do Conselho Tutelar, além das já previstas na Lei Federal nº 8.069/90:
   I - Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no artigo 101, I a VII;
   II - Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII;
   III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
- Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
   IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança os do adolescente;
   V - Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
   VI - Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
   VII - Expedir Notificações;
   VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
   IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
   X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3º inciso II da Constituição Federal;
   XI - Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
   XII - Cumprir e fazer cumprir as Resoluções do COMDICA;
   XIII - participar de cursos de capacitação oferecidos e/ou indicados pelo COMDICA; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 4.153, de 02.12.2011)
   XIV - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)
   Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)

Art. 26-A. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)

Art. 26-B. É vedado aos membros do Conselho Tutelar: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 4.503, de 29.05.2015)
   I - receber, a qualquer título, honorários, exceto estipêndios legais;
   II - exercer a advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
   III - exercer mandato público eletivo ou candidatar-se ao mesmo;
   IV - divulgar, por qualquer meio, notícia a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei nº 8.069/90.

Art. 27. A infra estrutura do Conselho Tutelar somente poderá ser usada em serviço e de acordo com as atribuições estabelecidas no artigo anterior da presente Lei.

Seção V - Do Conselheiro Tutelar

Art. 28. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção da idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo;
   Parágrafo único. É vedado aos Conselheiros;
      I - Receber a qualquer título, honorários, exceto dispêndios legais;
      II - Exercer advocacia na Vara da Infância e da Juventude;
      III - Divulgar, por qualquer meio, notícias a respeito de fato que possa identificar a criança, o adolescente ou sua família, salvo autorização judicial, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 29. O membro do Conselho Tutelar, suplente de outro mandato público eletivo, deverá licenciar-se sem remuneração, sempre que entrar em exercício do mesmo.

Art. 30. O membro do Conselho Tutelar que desejar se candidatar à reeleição para o cargo de conselheiro, poderá licenciar-se, sem remuneração, 30 (trinta) dias antes da data da eleição. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.153, de 02.12.2011)
   Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar que for eleito como titular de mandato público, deverá renunciar ao cargo do Conselho Tutelar a partir da Posse do cargo público eletivo.

Art. 30. O membro do Conselho Tutelar que se candidatar a um mandato eletivo público, deverá licenciar-se, sem remuneração, 30 (trinta) dias antes da data da eleição. (redação original)
Art. 31. A requerimento fundamentado do Conselheiro Tutelar interessado será concedida pelo COMDICA, licença não remunerada, pelo período mínimo de 3 (três) e máximo de 6 (seis) meses, renovável por igual período.

Seção VI - Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

Art. 32. Na qualidade de membros eleitos, por mandato, os conselheiros não serão funcionários do Quadro da Administração Municipal, mas terão a sua remuneração fixada em Lei específica, reajustável na mesma data dos Servidores Municipais. (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.242, de 02.04.2004)
   Parágrafo único. Deverá ser garantido aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos conferidos pela Legislação Municipal aos Servidores Públicos, inclusive a concessão de Vale-Alimentação. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.720, de 07.03.2008)

Art. 32. (...)
   Parágrafo único. Deverá ser garantido aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos conferidos pela Legislação Municipal aos Servidores Públicos, exceto a concessão de Vale-Alimentação.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.242, de 02.04.2004)
Art. 32. Na qualidade de membros eleitos, por mandato, os Conselheiros não serão funcionários do quadro da Administração Municipal, mas terão remuneração equiparada à do cargo em comissão padrão cc2, do poder executivo, reajustável na mesma data dos Servidores Municipais.
   Parágrafo único. Deverá ser garantido aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos conferidos pela legislação municipal aos servidores públicos.
(redação original)
Art. 33. O Conselho Tutelar funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, durante 24 horas do dia;
   § 1º Para o funcionamento 24 horas ao dia, os conselheiros poderão estabelecer regime de plantão, sendo garantido o atendimento no mínimo em dois turnos e em horário comercial, sem prejuízo aos atendimentos com plantões noturnos, feriados e finais de semana, conforme o regimento interno;
   § 2º A escala de plantões será divulgada nos meios de comunicação de massa, bem como a forma de localização e comunicação dos telefones dos membros do Conselho Tutelar e entregue ao Poder Judiciário, Ministério Público, Delegacia de Polícia e a Brigada Militar.
   § 3º A carga horária dos membros do Conselho Tutelar será de no mínimo 40 horas semanais, sendo que 20 horas deverão ser cumpridas na Sede do Conselho, em horário comercial.
   § 4º Além do cumprimento da carga horária disposta no parágrafo anterior e do cumprimento da escala de plantão, cumprirá aos conselheiros, a necessária assistência e acompanhamento das crianças e adolescentes durante todo o período de abrigamento, e o seu reencaminhamento ao lar materno ou substituto. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.501, de 16.12.2005)

Seção VII - Da Convocação dos Suplentes

Art. 34. O Conselho Tutelar funcionará sempre e com no mínimo os 05 (cinco) membros.

Art. 35. Convocar-se-ão os Suplentes de Conselheiros Tutelares, nos seguintes casos:
   I - Durante as férias do Titular;
   II - Quando as licenças a que fazem jus os titulares excedem 20 (vinte) dias;
   III - Na hipótese de afastamento não remunerado previsto na Lei;
   IV - No caso de renúncia do Conselheiro titular.
   § 1º Findado o período de convocação do suplente, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima,o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho respectivo.
   § 2º O suplente de Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.
   § 3º A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante da eleição.

Art. 36. O COMDICA comunicará ao Poder Executivo Municipal imediatamente, os casos de:
   1 - Vacância;
   2 - Afastamento do titular, independente do motivo por prazo igual ou superior a trinta (30) dias.

Art. 37. O COMDICA convocará, no prazo de 48 horas, o suplente mais votado para assumir as funções do conselheiro titular, temporariamente.

Art. 38. No caso de inexistência de suplentes em qualquer tempo, o COMDICA deverá realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, respeitando o estabelecido na presente Lei.

CAPÍTULO V - DO CONTROLE, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS CONSELHOS TUTELARES

Art. 39. O Conselheiro Tutelar, na forma da Lei municipal e a qualquer tempo, pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Art. 40. As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar devem ser precedidas de sindicância e/ ou processo administrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Seção I - Do Processo Disciplinar

Art. 41. Compete ao COMDICA, constituir uma Comissão de sindicância ou de processo disciplinar, para apurar falta cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.

Art. 42. Constitui falta grave:
   I - A utilização de bens e utensílios do Conselho Tutelar para fins à atividades particulares e/ou diversas das previstas nesta Lei;
   II - Usar de sua função em benefício próprio;
   III - Romper o sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte;
   IV - Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
   V - Recusar-se a prestar atendimento;
   VI - Aplicar medida de proteção sem a decisão do Conselho Tutelar do qual faz parte;
   VII - Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições;
   VIII - Deixar de comparecer no horário de trabalho estabelecido;
   IX - Exercer outra atividade incompatível com o cumprimento de suas funções previstas nesta Lei;
   X - Deixar de participar de cursos de capacitação oferecidos e/ou indicados pelo COMDICA. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 4.153, de 02.12.2011)

Art. 43. Constatada a falta grave, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
   I - Advertência;
   II - Suspensão não remunerada;
   III - Perda da função.

Art. 44. Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos III,IV,V,VI,VII,VIII e IX do artigo 42 desta Lei.
   Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos I, III,V e VI a Comissão Disciplinar poderá propor a penalidade de suspensão não remunerada, desde que não caracterizado o irreparável prejuízo pelo cometimento da falta grave, remetidas ao COMDICA que, em plenária, deliberará sobre as medidas indicadas ou cabíveis.

Art. 45. Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada sempre que ocorrer reincidência comprovada, ou na hipótese prevista no inciso II do artigo 42 desta Lei.
   Parágrafo único. Considera-se reincidência comprovada quando constatada falta grave em sindicância anterior, regularmente processada.

Art. 46. Aplica-se a penalidade de perda da função quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer falta grave, regularmente constatada em sindicância.

Seção II - Da perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros

Art. 47. Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
   Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.

Art. 48. São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
   Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Para os atuais conselheiros é aplicado, no que couber, os dispostos nesta Lei.

Art. 50. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDICA.

Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de fevereiro de 2003.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

HEITOR SCHMITT
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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