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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 22/04/2003
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS NA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.112, DE 22/04/2003
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS NA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar um PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO A RECUPERAÇÃO DAS PROPRIEDADES AGRÍCOLAS NA MICRORREGIÃO DO VALE DO CAÍ, visando a realização de serviços nas propriedades agrícolas da referida Microrregião, através de uma subvenção financeira de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), através do Conselho Distrital do Vale do Caí.
   Parágrafo único. Esta subvenção destinar-se-á a auxiliar no custeio de sementes, adubos, combustível, óleos lubrificantes, pagamento de operador e/ou contratação de serviços de trator agrícola com a finalidade de recuperar, através de subsolagem, a área atingida pelas cheias do Rio Caí, ocorridas no dia 20 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Fica outrossim, o Poder Público Municipal autorizado a auxiliar na recuperação dos acessos e das próprias propriedades através da remoção de entulhos, pedras e outros materiais com equipamentos da Secretaria de Obras.

Art. 3º O presente programa será desenvolvido mediante o Termo de Convênio assinado entre as partes, cuja Minuta anexa se torna parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Para cobertura das despesas de que trata a presente Lei, fica autorizado a abertura de um crédito suplementar no valor de até R$ 10.000,00 com recursos do Superávit Financeiro do exercício de 2002, na seguinte dotação orçamemtária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNID. ORÇ:0702 - Subsecretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
0702.20.122.0082.2.028 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuarias.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais..................... R$ 10.000,00.
Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício financeiro passará a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de Abril de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário



TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O CONSELHO DISTRITAL DO VALE DO CAÍ
O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS /RS , tendo por sede a Prefeitura Municipal, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Coronel Alfredo Steglich, nº 95, Nova Petrópolis - RS, inscrita no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Augusto Schranck Júnior, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 1021295009, residente e domiciliado na Rua Tannenwald, 602, nesta cidade, e de outro lado o CONSELHO DISTRITAL DO VALE DO CAÍ, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 001851500001-17, com sede em Linha Temerária, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada por seu presidente HÉLIO ROGELIN, brasileiro,casado, CIC nº 033.749.630-72, residente e domiciliado na Linha Temerária, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 3.112/2003, de 22 de abril de 2.003, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o repasse de verbas, em caráter emergencial, para auxiliar famílias de produtores, que perderam suas plantações em virtude das chuvas. O valor repassado será aplicado em serviços e insumos para a recuperação do solo.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar em parcela única o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o estabelecido no Plano de Aplicação.
   § Primeiro: As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 0702 - Subsecret. de Desenvol. Rural e Meio Ambiente.
Projeto ou Atividade:0702.20.122.0082.2.028 - Apoio e Incentivo as Econ. Agropec.
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais............. R$ 10.000,00
   § Segundo: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado, exclusivamente em serviços e insumos para a recuperação de solo, a ser destinado aos produtores rurais, cujas propriedades estão localizadas dentro da área de abrangência da coordenação do Conselho Distrital do Vale do Caí, do conforme as especificações do Plano da Aplicação, preferencialmente dentro do mês de referência do repasse e obrigatoriamente dentro do prazo de execução físico-financeira.
   § Primeiro: Os recursos, depositados em conta específica, enquanto não forem utilizados, poderão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § Segundo: O CONVENENTE deverá prestar contas até o dia 30 de outubro de 2003, dos recursos recebidos.
   § Terceiro: O CONVENENTE ainda compromete-se a:
cumprir o Plano de Aplicação;
arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: não for executado o objeto, não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a partir da data de sua publicação na Imprensa Oficial, mediante prévia autorização legislativa e assinatura das partes até 30 de outubro de 2003, sendo que o prazo final de execução físico-financeira é até 30 de setembro de 2003. E, o prazo final para prestação de contas limitado a vigência deste, ou seja, 30 de outubro de 2003.
   § Primeiro : As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município, acompanhadas dos seguintes documentos:
2049)Ofício de Encaminhamento;
2050)Demonstrativo de Receita e Despesa - Anexo I;
2051)Relação de Pagamentos - Anexo II;
2052)Cópia dos documentos fiscais que deram origem às despesas;
2053)Extratos da conta bancária específica, evidenciando as movimentações mensais;
2054)Relatório completo sobre a aplicação do recurso (somente com a prestação de contas da última parcela);
2055)Cópia das Certidões Negativas, atualizadas, do INSS, FGTS, Receita Federal e Tributos Municipais , com a prestação de contas;
2056)Comprovante de devolução de saldo, ao final, se houver;
2057)Declaração de arquivamento dos documentos fiscais originais, devidamente identificados com o número da Lei autorizativa do convênio.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
Falta de Prestação de Contas Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

19.CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Nova Petrópolis, ....... de ..................... de 2003.


Augusto Schranck Júnior
Prefeito Municipal


Conselho Distrital Do Vale Do Caí
(Convenente)




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Nome: CPF nº

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Nome: CPF nº

TESTEMUNHAS:

Nota: (Este texto não substitui o original)








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