CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:39 - Domingo, 24 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.484, DE 29/11/2005
CRIA O PROGRAMA DO TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 23/05/2003
DÁ NOVAS DISPOSIÇÕES AO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO MUNICÍPIO.

(Revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 3.484, de 29.11.2005)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a concessão de transporte gratuito no Município de Nova Petrópolis para os alunos das Escolas Municipais, Estaduais e Particulares, da Pré-Escola, do Ensino Fundamental, do Eja e das Classes de Aceleração nos limites do Município, desde que:
   I - A sua residência diste mais de 2 km (dois quilômetros) da escola mais próxima que oferece a série que o aluno irá freqüentar.

Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar 50% do custo do transporte dos estudantes do Ensino Médio Regular, Supletivo e Profissionalizante das Escolas Municipais, Estaduais e Particulares respeitando os critérios estabelecidos no item I do Art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Fica ainda concedido transporte escolar gratuito, para os alunos deficientes auditivos que freqüentam a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Hellen Keller, de Caxias do Sul, bem como os deficientes mentais da Escola Especial de 1º Grau Incompleto Sol Nascente.
   Parágrafo único. Enquadram-se também os casos de deficientes físicos do ensino regular, provenientes de lugares já servidos por transporte escolar.

Art. 4º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNID. ORÇ.: 0801 - EDUCAÇÃO INFANTIL.
0801.12.365.0054.2.033 - Atendimento a Pré-Escola.
3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transporte Escolar.................. R$ 33.000,00
UNID. ORÇ.: 0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0802.12.361.0055.2.038 - Concessão de Transporte Escolar/EF.
3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transporte Escolar.................. R$ 185.000,00
3.3.90.39.24.00.00 - Associações, Federações e Confederações.................. R$ 15.000,00
UNID. ORÇ.: 0804 - PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ENSINO.
0804.12.361.0055.2.045 - Aplicação de Recursos do Salário Educação.
3.3.90.39.05.00.00- Serviços de Transporte Escolar................... R$ 96.370,56
0804.12.361.0055.2.046 - Aplicação Recursos Transporte Escolar/Estado.
3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transporte Escolar.................. R$ 60.000,00
0804.12.362.0057.2.048 - Apoio p/ acesso ao Ensino Médio.
3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transporte Escolar................................ R$ 60.000,00
TOTAL................... R$ 449.370,56
Art. 5º Os dispositivos da presente Lei regularão o transporte escolar a partir do início do ano letivo em curso, cabendo a Secretaria Municipal de Educação e Cultura exercer um rigoroso controle para a sua correta aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de maio de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®