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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 07/06/1967
AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A PRÁTICAS RURAIS COM ESTÁGIO NA ALEMANHA.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender a quantia de NCR$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos) mensais, como gratificação aos 4 (quatro) dirigentes dos Clubes Agrícolas a serem instalados, a partir de março do corrente ano, nas localidades de Linha Araripe, Pinhal Alto, Linha Olinda, Picada Café e Joaneta.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do Código 2-7 3.1.3.1 - Assistência Técnica aos Agricultores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e com efeito à partir de 1º de março de 1967.
   Parágrafo único. A gratificação será paga a contar da data do funcionamento efetivo do Clube Agrícola.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 7 de junho de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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