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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.873, DE 14/12/2001
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.597, de 15.12.2006)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.141, DE 15/08/2003
ALTERA PARCIALMENTE A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 2.873/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 15. .......
I - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico da carreira, para o professor que reside a uma distância de 2 (dois) a 06 (seis) km. da escola, estrada de chão.
II - 15% (quinze por cento) sobre o vecimento básico da carreira, para o professor que reside a uma distância de 2 (dois) a 15 (quinze) km. da escola, estrada pavimentada.
Art. 2º As demais disposições do art.15 permanecem inalteradas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 15 de agosto de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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