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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 19/07/1967
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a emitir apólices até o limite de NCR$ 97.000,00 (noventa e sete mil cruzeiros novos) para fins de aplicação na aquisição de máquinas rodoviárias e construção de bueiros e pontilhões, garantidas com apólices recebidas e a receber do Governo do Estado, nas mesmas importâncias.

Art. 2º As apólices municipais, emitidas de acordo com a presente Lei, pagarão a correção monetário de até 12% (doze por cento) anuais, além do juro de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 3º As obrigações que girarão sob a denominação de "1º Plano de Investimentos Rodoviários" serão emitidas com vencimentos em 31 de maio e 30 de novembro de 1968, 31 de maio e 30 de novembro de 1969, 31 de maio e 30 de novembro de 1970, 31 de maio e 30 de novembro de 1971 e seus valores nominais serão de NCR$ 10,00 (dez cruzeiros novos), NCR$ 20,00 (vinte cruzeiros novos), NCR$ 50,00 (cinquenta cruzeiros novos), NCR$ 100,00 (cem cruzeiros novos) e NCR$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos).

Art. 4º Os juros e a correção monetária serão pagos semestralmente nas datas de 31 de maio e 30 de novembro de cada ano, sendo que esta será paga de acordo com os índices verificados no semestre imediatamente anterior quando esta for inferior ao limite máximo estabelecido no art. 2º da presente Lei.

Art. 5º Cabe ao Executivo Municipal calcular a quantidade de apólices de cada valor que serão emitidas, observando o que prescreve o art. 1º da presente Lei.

Art. 6º As despesas que se verificarem com a amortização das apólices, juros e correção monetária serão prescritas no orçamento anual do Município.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de julho de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

RUBEM A. SEIBT
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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