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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 03/10/2003
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.166, DE 03/10/2003
AUTORIZA FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio entre o Município de Nova Petrópolis e a "Fundação Cultural de Nova Petrópolis", para a realização do V Festival Estadual de Meninas Cantoras, nos dias 04 e 05 de outubro de 2003.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo de Convênio constante do Anexo I, passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Fica outrossim o Sr. Prefeito Municipal autorizado a conceder uma subvenção financeira no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinqüenta reais) destinada à realização do referido Evento, para ser aplicado de acordo com o Plano de Aplicação anexo.

Art. 3º Para cobertura da despesa decorrente da presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0805 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
0805.13.392.0060.2.051 - Desenvolvimento e Apoio à Atividade Cultural.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais ..................... R$ 1.550,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 03 de outubro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário



MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
Termo de Convênio que entre si firmam o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede na Prefeitura Municipal, localizada à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, brasileiro, separado judicialmente, CIC nº 276.666.700-87, residente e domiciliado à Rua Tannenwald, nº 602, nesta cidade, doravante denominada simplesmente MUNICÍPIO, e, de outro lado, a FUNDAÇÃO CULTURAL DE NOVA PETRÓPOLIS, CNPJ nº 02.381.638/0001-45, representada pela sua Presidente LORENA MARIA SEGER MALDANER brasileira, casada, CIC nº 343.806.550-91, residente e domiciliado à Rua Frederico Augusto Michaelsen, nº 142, Bairro Logradouro, doravante denominada FUNDAÇÃO, autorizados pela Lei Municipal nº 3.166/2003, de 03/10/2003, têm, entre si, justo e convencionado o Termo de Convênio para fins e nas condições que seguem:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a participação da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis na realização do V Festival Estadual de Meninas Cantoras que acontecerá nos dias 04 e 05 de outubro de 2003.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar o valor de R$ 1.550,00 (Hum mil, quinhentos e cinqüenta reais) em parcela única até 05 dias úteis da aprovação da Lei Municipal.
   § Primeiro: As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 0800 - SECRETARIA MUN.DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
UNID.ORÇAMENTÁRIA: 0805 - Departamento de Cultura.
0805.13.392.0060.2.051 - Desenvolv. e Apoio a Atividade Cultural.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
   § Segundo: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados.
   § Terceiro: Compete também ao Município:
      a) Acompanhar através da Subsecretaria de Educação e Cultura a organização e realização do Evento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENENTE
A CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado dentro do prazo de execução físico-financeira e, exclusivamente em:
25.elaboraração de folders de divulgação;
2100)confecção de tickets para ingressos;
2101)contratação de banda para acompanhar as apresentações das Meninas Cantoras de Nova Petrópolis;
2102)cachê para o regente que acompanhará as Meninas Cantoras de Nova Petrópolis nas apresentações.
   § Primeiro: "Os recursos enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês" conforme art.116, § 4º da Lei 8.666/93.
As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pela CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § Segundo: A CONVENENTE deverá prestar contas em até 60 dias após o encerramento do evento.
   § Terceiro: Compete ainda A CONVENENTE a:
      a) Arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, caso decorrente da execução deste convênio, eximindo o Município de danos de qualquer natureza causados a terceiros;
      b) Restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: não for executado o objeto, não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;
      c) Elaborar, organizar e gerenciar o evento tanto da parte comercial, artística, como de divulgação e promoção;

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a partir da data de sua assinatura, mediante prévia autorização legislativa até o dia 10 de dezembro de 2003.
   § Primeiro: A Prestação de Contas deverá ser apresentada conforme Manual de Procedimentos do Município, acompanhada dos seguintes documentos:
Ofício de Encaminhamento;
Demonstrativo de Receita e Despesa - Anexo I;
Relação de Pagamentos - Anexo II;
Cópia dos documentos fiscais que deram origem às despesas, assim como, cópia dos orçamentos das despesas, sendo no mínimo três propostas para tipo de despesa;
Extratos da conta bancária específica, evidenciando todas as movimentações;
Relatório completo sobre a aplicação do recurso;
Cópia das Certidões Negativas, atualizadas, do INSS, FGTS, Receita Federal e Tributos Municipais;
Comprovante de devolução de saldo, ao final, se houver;
Declaração de arquivamento dos documentos fiscais originais, devidamente identificados com o número da Lei autorizativa do convênio.
A contrapartida financeira da CONVENENTE deverá constar na Prestação de Contas, especificamente nos Anexos I e II, além dos documentos comprobatórios pertinentes.
CLÁUSULA QUINTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
      a) Falta de Prestação de Contas no prazo estabelecido, sem justa causa;
      b) Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
      c) Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
      d) Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou da CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte da CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, ....... de ..................... de 2003.


Augusto Schranck Júnior
Prefeito Municipal


Lorena Maria Seger Maldaner
Presidente da Fundação




___________________________
Nome
CPF nº

___________________________
Nome:
CPF nº
TESTEMUNHAS:


PLANO DE APLICAÇÃO
   I - IDENTIFICAÇÃO
NOME DA ENTIDADE: Fundação Cultural de Nova Petrópolis
ENDEREÇO: Rua Tiradentes, 256 - 3º andar
CNPJ/MF: 02.381.638/0001-45 FONE: 54 281 5033
BANCO: CONTA Nº (saldo zero):
REPRESENTANTE LEGAL: Lorena Maria Seger Maldaner
CARGO: Presidente
END.: Frederico Augusto Michaelsen, nº 142 CIC: 343.806.550-91

   II - OBJETO
DESCRIÇÃO DO OBEJTO: Participação da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis na realização do V Festival Estadual de Meninas Cantoras, que se realizar-se-á nos dias 04 e 05 de outubro de 2003.
QUANTIFICAÇÃO E VALOR DO OBJETO: O recurso do auxílio no valor de R$ 1.550,00 será utilizado para a organização da 2ª Etapa do Evento que acontecerá no dia 05 de outubro em Nova Petrópolis, após a realização da 1ª Etapa que acontecerá em Novo Hamburgo.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRO: Os recursos no valor de R$ 1.550,00 serão aplicados até o dia 10 de outubro de 2003, da seguinte forma:
2103)elaboraração de folders de divulgação;
2104)confecção de tickets para ingressos;
2105)contratação de banda para acompanhar as apresentações das Meninas Cantoras de Nova Petrópolis;
2106)cachê para o regente que acompanhará as Meninas Cantoras de Nova Petrópolis nas apresentações.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: O auxílio no valor de R$ 1.550,00 deverá ser repassado até 05 (cinco) dias após a assinatura do convênio.

   III - REQUERIMENTO
VALOR REQUERIDO: R$ 1.550,00
CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE: Organização e execução de todo evento.
JUSTIFICATIVA:
Na qualidade de representante legal dessa Entidade, declaro, para todos os efeitos legais e sob a penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com a Prefeitura Municipal, ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual e Federal.

   IV - DESPACHO DO PREFEITO MUNICIPAL
Autorizo, de acordo com as disponibilidades orçamentárias, a elaboração de Projeto de Lei e firmatura de Convênio para concessão de Subvenção à referida Entidade, no valor de R$ 1.550,00.


Nova Petrópolis, 22 de setembro de 2003.


Local e data Assinatura do Responsável


Local e data Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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