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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 12/09/2003
AUTORIZA RENOVAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.169, DE 24/10/2003
ALTERA PARCIALMENETE A LEI Nº 3.154/2003.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.154/2003, de 12.09.2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel, conforme cópia anexa, que integra a presente Lei, referente ao imóvel situado na Avenida 15 de Novembro, nº 2.224, neste Município, de propriedade do Sr. Adriano Bühler, o qual se destina ao desenvolvimento de projetos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, "Casa de Passagem", e outras finalidades que a SEMSEAS julgar necessárias para o bem estar da criança e do adolescente".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de outubro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário


ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
O Município de Nova Petrópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Cel. Alfredo Steglich, 95, prédio da Prefeitura Municipal, inscrito no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Augusto Schranck Junior, CIC nº 276.666.700-87, residente e domiciliado nesta cidade, de ora em diante denominado de LOCATÁRIO e, de outro lado Adriano Bühler, brasileiro, comerciante, separado judicialmente, inscrito no CIC sob nº 344.162.180/87, portador da Carteira de Identidade nº 1015383274, residente e domiciliado na Rua Munique, 137, em Nova Petrópolis - RS, CEP 95.150-000, neste ato representado por Natureza Imóveis, inscrita no Creci sob Nº 21990 e localizada na Avenida Quinze de Novembro, 1783, sala 26, centro, Nova Petrópolis/RS, ora em diante denominado LOCADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, celebram o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO, nos termos das cláusulas que se seguem:
CLAÚSULA SEGUNDA - DO ALUGUEL - FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTE
a.-O Locatário pagará mensalmente ao Locador o valor de R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) durante o período contratado.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
O presente contrato iniciará no dia 01 de setembro de 2003 e terá a vigência até 01 de setembro de 2004.
As demais cláusulas do contrato inicial permanecem inalteradas.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.


Nova Petrópolis, de 2003.


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS
Augusto Schranck Junior


Rosane Denise Mentz Zilles
NATUREZA IMÓVEIS LTDA.



2107).........................
Nome e CPF
2108)...........................
Nome e CPF
Testemunhas:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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