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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.571, DE 04/08/2006
ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.170/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.170, DE 14/11/2003
CRIA O PROGRAMA PLANTÃO SOCIAL DE NOVA PETRÓPOLIS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa denominado Plantão Social de Nova Petrópolis, que consiste na concessão de auxílios diversos, a beneficiários que se enquadram nos critérios e condições nele estabelecidos, conforme Projeto anexo, que integra a presente Lei.

Art. 2º O orçamento anual para o exercício de 2004, consignará recursos em dotação orçamentária específica no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender as despesas decorrentes da presente Lei, a contar de 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 14 de novembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário



Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis
PROJETO
PLANTÃO SOCIAL - Subsecretaria Municipal de Assistência Social
1. IDENTIFICAÇÃO
1.1. Título do Projeto: Plantão Social
1.2. Nome da Entidade Coordenadora do Projeto: Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis
1.3. Nome do Responsável pela Elaboração do Projeto: Fabíola Gabriela Lied
1.4. Data da Elaboração: 01/07/2003
1.5. Equipe Técnica: Fabíola Gabriela Lied

2. JUSTIFICATIVA
A realidade social exibe uma situação de enorme complexidade e heterogeneidade estrutural, em que antigos e novos problemas sociais co-existem num contexto de aprofundamento da exclusão e da miséria. A crise econômica, por sua contundência e severidade, tem produzido uma imensa legião de desamparados que demandam não somente a resolução de problemas imediatos em áreas de assistência básica, mas que sobretudo dependem da providencia da sociedade e do Estado para proverem os mínimos para a subsistência.
A crise econômica evoluiu e segregando os cidadãos, condenando um número enorme destes, que não acessam a meios fundamentais e indispensáveis à auto-sustentação. A dramaticidade e a urgência social exigem a implementação de estratégias diferenciadas com o objetivo de restituir a condição de cidadãos. Um dos fatos marcantes e real é a exclusão social que alastra-se atingindo um número expressivo da população, significando que um percentual de famílias vivem em situação de vulnerabilidade social.
"Vulnerabilidade social são situações são atribuições decorrentes da pobreza e da exclusão social que ameaça o desenvolvimento físico, social, mental e moral" (Manual de Orientação aos Municípios)
A política social prevista pelas LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) assegura atendimento a essa parcela populacional. O artigo prevê objetivos centrados na família quanto ao desenvolvimento de suas ações.
É na família que encontramos as partes afetivas e materiais indispensáveis para desenvolvimento e bem estar. Ela desempenha um papel decisivo na educação, na socialização de conhecimento, e na ajuda mútua.
"Considera-se família um sistema aberto, cujas, as partes são interdependentes e devem ser consideradas em sua globalidade. No sentido mais restrito podemos classificá-las como um grupo autônomo de pessoas, não necessariamente de sexos opostos, vinculados através da luta pela sobrevivência, afetividade, solidariedade e convivência. Deste modo, pessoas com grau de parentesco ou não, compõe um sistema familiar". (MPAS/SAS. A família no contexto brasileiro, 1997:8)
Para que a família possa se constituir sobre bases sólidas, necessita de condições materiais para se manter, de educação de base para mobilização de potencialidades, de introjeção de valores e desenvolvimento de relações afetivas entre seus membros.
Através desta realidade social é que o poder público ressalta a importância da implantação da política de Assistência Social.

3. OBJETIVOS
   • Atender a demanda de usuários da Subsecretaria Municipal de Assistência Social, através da equipe técnica de forma qualificada e articulada com as demais políticas de interfaces sociais e com as redes de atendimento municipal e intermunicipal.
   • Obter dados da realidade do município através dos dados dos usuários de assistência para fins de organização elaboração de políticas públicas.
   • Oportunizar atendimento imediato aos usuários em situação de emergência caracterizadas por vulnerabilidade social.
   • Oportunizar que o usuário tenha um atendimento de orientação, apoio e reflexão de sua cidadania para que ele possa gerir suas ações integradas em seu ciclo familiar.

4. AUXÍLIOS
   4.1. Auxílio Passagem:
      • Auxílio Passagem para Transeunte: destina-se àquele usuário que está de passagem pelo município e não possui meio financeiros para retornar a sua cidade de origem e/ou a outro município.
      • Auxílio Passagem Urgência: caracteriza-se por urgência àquela situação que envolvam acidentes, mortes e calamidade.
Metodologia de Ação: Será fornecido passagem.
   4.2. Auxílio Transporte:
      • Auxílio Transporte Intermunicipal (mudança): Visa atender famílias que por algum motivo não possuem condições de permanecer no município ou que pretendem ir para outro município na busca de uma melhor qualidade de vida.
      • Metodologia de Ação: Será terceirizado o transporte para a mudança mediante orçamento de no mínimo 03 empresas.
      • Transporte / Mudança Municipal: Visa atender aquelas famílias que necessitam trocar de residência dentro do próprio município, que correm risco ambiental (enchente, deslizamento, local insalubre) ou estão em situação social de risco ou encaminhamentos judiciais.
É importante ressaltar que em todas estas situações o Assistente Social deverá fazer a perícia, avaliando assim a ocorrência.
Metodologia de Ação: Este trabalho será executado pelo transporte da Prefeitura Municipal.

4.3. Auxílio Funeral:
Visa atender famílias que estão passando por momentos difíceis pela perda de ente querido.
Metodologia de Ação: Será pago no máximo o valor de cento e cinqüenta % do salário mínimo nacional vigente por funeral, com ressalva para casos excepcionais que deverão ser acompanhados de estudo social.
OBS: Para concessão deste auxílio a família deverá fazer a solicitação nesta subsecretaria antes de iniciar os trâmites junto a funerária, para que seja avaliado o caso e situação familiar.

4.4. Auxílio Alimentação:
Destina-se auxiliar famílias em situação extrema de vulnerabilidade social, envolvendo crianças, idosos e deficientes. Este auxílio é esporádico e emergencial.
A alimentação fornecida será de conteúdo básico:
RANCHO TIPO 1 (para famílias com três / quatro pessoas)
   * 3 kg de farinha de trigo;
   * 1 kg de farinha de milho;
   * 2 kg de açúcar;
   * 3 kg de arroz;
   * 2 kg de feijão;
   * 1 kg de sal;
   * 2 latas de óleos de soja;
   * 2 pacotes de massa 500 gr;
   * 5 kg de leite em pó;
   * 2 pacotes de bolacha 500 gr;
   * 1 kg de letilha.

RANCHO TIPO 2 (para famílias com cinco / seis pessoas)
   * 5 kg de farinha de trigo;
   * 2 kg de farinha de milho;
   * 3 kg de açúcar;
   * 5 kg de arroz;
   * 3 kg de feijão;
   * 1 kg de sal;
   * 4 latas de óleos de soja;
   * 4 pacotes de massa 500 gr;
   * 5 kg de leite em pó;
   * 4 pacotes de bolacha 500 gr;
   * 1 kg de letilha.

4.5. Auxílio para Confecção de Documentos:
Visa atender usuários que não possuem documentação, (primeira via) e, que necessitam da mesma para ingresso em trabalho, escola e outros. Com relação a segunda via somente para casos que comprovem real necessidade e urgência, mediante parecer social.
   • Auxílio Fotografias:
Metodologia de ação: Será fornecido as fotos.
   • Auxílio Pagamento da Taxa para Carteira de Identidade:
Metodologia de ação: Será efetuado o pagamento da taxa.
   • Auxílio Pagamento de Taxa para CPF:
Metodologia de ação: Será efetuado o pagamento da taxa.
   OBS: O usuário deverá fazer a solicitação anterior ao pagamento das taxas e da confecção de fotografias.

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA O BENEFICIÁRIO:
   • O usuário deve ser morador do município a no mínimo um ano, com exceção do auxílio passagem transeunte e o auxílio mudança intermunicipal, o usuário deverá residir no município à dois meses.
   • Ter renda per capita familiar igual ou inferior a 70% do salário mínimo Nacional vigente. Entende-se por renda per capita a soma da renda de todos os membros da família, dividida pelo número de membros que a família possui (pessoa que compõe o núcleo familiar).

6. CRITÉRIOS PARA SOLICITAR O BENEFÍCIO:
   • Preenchimento da ficha cadastral;
   • Apresentação de comprovante de renda familiar;
   • Apresentação de comprovante de residência;
   • Avaliação de uma Assistente Social;
   • Atestado de óbito, mais declaração de gastos;
   • Visitas domiciliares;
   • Parecer Social;
   • Encaminhamentos.
OBS: Estes auxílios são eventuais e esporádicos que poderá ser fornecido em uma periodicidade mínima por família a cada 3 meses. Com exceção do auxílio funeral. Em qualquer destes auxílios é vetada a concessão do correspondente valor monetário, diretamente aos beneficiários.

7. METODOLOGIA:
   • O Plantão Social será desenvolvido pela Subsecretaria Municipal de Assistência Social;
   • O atendimento será realizado por técnico da área social;
   • O horário de atendimento é das 8:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30 hs de segunda à sexta-feira.

8. RECURSOS:
Humanos
   01 Assistente Social;
   01 Motorista

Financeiro
   R$ 12.000,00

Físico
   Sala
   Cadeiras
   Papel
   Fichas
   Caneta
   Carro
   Computador
   Combustível


Fabíola Gabriela Lied
Assistente Social
CRESS - 4534

Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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