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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 008, DE 23/01/2013
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 11 DE FEVEREIRO DE 2013 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 16/10/2013
ESTABELECE DATA DE COMEMORAÇÃO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 227, DE 10/12/2013
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO TURNO DA MANHÃ DOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO 2013 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 12/02/2014
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 03 DE MARÇO DE 2014 NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 06/06/2014
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 01/07/2014
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 07/07/2014
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NOS DIAS DE REALIZAÇÃO DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO DE 2014.
DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 03/09/2015
DETERMINA, EXCEPCIONALMENTE, EXPEDIENTE NORMAL NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015.
DECRETO MUNICIPAL Nº 213, DE 07/10/2016
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 223, DE 27/10/2016
ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 213/2016 QUE ESTABELECE A DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO.
DECRETO MUNICIPAL Nº 224, DE 27/10/2016
ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO Nº 219/2016 QUE DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS AFETADO POR ENXURRADAS COBRADE: 1.2.2.0.0
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.177, DE 28/11/2003
DISCIPLINA A INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Além dos dias estabelecidos como feriados municipais, estadual e federais não haverá expediente nas repartições públicas do Município, excetuados os serviços essenciais, nas seguintes datas:
      a) Terça-feira de carnaval;
      b) 28 de outubro - Dia do Servidor Público;
      c) 24 e 31 de dezembro, no turno da tarde.
   Parágrafo único. Atendendo razões de interesse público, poderá a administração determinar, excepcionalmente, expediente normal em qualquer das datas constantes deste artigo.

Art. 2º O Poder Executivo poderá decretar a observância de "Ponto Facultativo" nas repartições públicas municipais, em outras datas não definidas no artigo anterior, por ocorrência de fato ou eventos especiais, sem prejuízo dos serviços essenciais.
   Parágrafo único. Na hipótese de "Ponto Facultativo" Instituído nos termos deste artigo, será obrigatória a compensação das horas não trabalhadas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 28 de novembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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