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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.489, DE 11/12/1998
ESTABELECE NOVOS LIMITES DE ZONAS URBANAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, CRIA AS ZONAS URBANAS DE LINHAS OLINDA, TEMERÁRIA E TIROL E ESTABELECE NORMAS QUE REGEM A COBRANÇA DE IMPOSTOS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.181, DE 12/12/2003
EXTINGUE A ZONA URBANA DA LINHA TEMERÁRIA, AUTORIZA A REVISÃO DOS LANÇAMENTOS FISCAIS DE IPTU DECORRENTES DE SUA INSTITUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinta a criação da Zona Urbana da Linha Temerária, instituída pela Lei Municipal nº 2.489/1998, de 11 de dezembro de 1998.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a revisão de todos os créditos tributários de IPTU lançados e inscritos ou não em dívida ativa dos imóveis abrangidos pela Zona Urbana a ser extinta, com o fim de expurgar os que:
   a) decorrerem de imóveis que se situarem total ou parcialmente em Zona Rural;
   b) os que tiverem destinação agrícola;
   c) e os que não tiverem sido parcelados com base na Lei Municipal nº 2.489/1998, até a data da publicação da presente Lei.

Art. 3º Terão direito à restituição do valor do IPTU pago os contribuintes que comprovadamente demostrarem ter pago o tributo de imóvel que se enquadrar em uma das situações previstas no artigo anterior.
   Parágrafo único. Poderá o Município compensar eventuais créditos que disponha dos contribuintes que por ventura venham a ser credores do Município por força da presente Lei.

Art. 4º A restituição a que se refere o artigo 3º será procedido na forma prevista no Código Tributário Municipal.

Art. 5º A revisão e restituição de que tratam os artigos 2º e 3º da presente Lei serão procedido pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverão ser documentadas em expediente administrativo, individual ou coletivo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos estabelecidos no Código Tributário Municipal e outros que vierem a ser definidos por Decreto Municipal, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JÚNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário

Nota: (Este texto não substitui o original)








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