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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.183, DE 12/12/2003
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no Art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2004 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária R$ 2.400.839,00
Receita de Contribuições R$ 293.000,00
Receita Patrimonial R$ 104.000,00
Receita de Serviços R$ 250.200,00
Transferências Correntes R$ 11.841.173,00
Outras Receitas Correntes R$ 198.112,00
Total das Receitas Correntes R$ 15.087.324,00
Alienação de Bens R$ 5,00
Transferências de Capital R$ 4,00
Outras Receitas de Capital R$ 1,00
Total das Receitas de Capital R$ 10,00
Deduções das Receitas de Transferência R$ 1.087.334,00-
Total das Deduções da Receita
Corrente R$ 1.087.334.00-
TOTAL GERAL R$ 14.000.000,00 Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa............................. R$ 332.565,00
02 - Judiciária............................... R$ 111.200,00
04 - Administração....................... R$ 3.027.725,00
06 - Segurança Pública.................. R$ 178.640,00
08 - Assistência Social................... R$ 256.467,00
10 - Saúde..................... R$ 2.358.261,00
12 - Educação............................... R$ 3.693.202,00
13 - Cultura................... R$ 302.150,00
15 - Urbanismo............................. R$ 1.034.740,00
17 - Saneamento........................... R$ 10.000,00
18 - Gestão Ambiental................... R$ 124.200,00
20 - Agricultura............................ R$ 415.220,00
22 - Indústria................. R$ 76.000,00
23 - Comércio e Serviços.............................. R$ 600.310,00
25 - Energia.................. R$ 20.000,00
26 - Transporte............................. R$ 815.000,00
27 - Desporto e Lazer................... R$ 85.320,00
28 - Encargos Especiais................. R$ 419.000,00
99 - Reserva de Contingência......................... R$ 140.000,00
TOTAL R$ 14.000.000,00 2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo.................... R$ 332.565,00
02 - Gabinete do Prefeito............................... R$ 509.145,00
03 - Secret. Mun. de Planejamento e Urbanismo............ R$ 159.140,00
04 - Secret. Mun. de Adm. e Rec. Humanos.................. R$ 1.054.480,00
05 - Secret. Mun. da Fazenda........................ R$ 955.550,00
06 - Secret. Mun .de Obras, Viação e Ser. Urbanos....... R$ 2.629.290,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente.... R$ 526.920,00
08 - Secret. Mun. de Educação e Cultura...................... R$ 3.996.352,00
09 - Secret. Mun. de Saúde e Assistência Social............ R$ 2.614.728,00
10 - Secret. Mun. de Ind. Com.,Turismo e Desporto..... R$ 895.130,00
11 - Secret. Mun. de Governo e Assuntos Especiais....... R$ 75.500,00
12 - Procuradoria Geral................. R$ 111.200,00
13 - Reserva de Contingência........................ R$ 140.000,00
TOTAL R$ 14.000.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no art. 165, § 8º da Constituição Federal e no art. 8º da Portaria Interministerial nº 163/2001 a:
   I - abrir crédito suplementar para atender despesas relativas a aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente até o limite recebido;
   II - abrir crédito suplementar para remanejar dotações orçamentárias no mesmo Órgão, existindo os elementos de despesa nos respectivos Órgãos, até o limite da dotação;
   III - abrir crédito suplementar com saldo de recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário próprio;
   IV - abrir durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total autorizada;
   V - realizar em qualquer mês do exercício operações de crédito por antecipação da receita e oferecer garantias usuais necessárias, até o limite fixado pela Constituição Federal.
   VI - destinar a reserva de contingência à passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 5º Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2004, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Projeção da Despesa com os Objetivos, por Projeto e Atividade;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9;
Planos de Aplicação dos Fundos:
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 12 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal.

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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