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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 23/09/1996
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 19/12/2003
AUTORIZA RENOVAR CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.191, DE 19/12/2003
AUTORIZA RENOVAR CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO PARA PARÓQUIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a renovar a concessão de uma subvenção financeira mensal no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) mensais, para a Paróquia São José Operário de Nova Petrópolis, para atendimento do disposto no "Contrato Particular de Comodato" celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e a referida entidade, nos termos da Lei Municipal nº 2.105/96.
   Parágrafo único. A presente renovação dar-se-á mediante Termo Aditivo que consta no Anexo 1 e integra a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2004:
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN.DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS
UNID.ORÇ: 0603 - Serviços Urbanos
0603.15.451.0065 2.019 - Conservação de Parques, Praças e Jardins.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................. R$ 3.000,00
Art. 3º A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2004, passa a vigorar com as alterações decorrentes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário



TERMO ADITIVO AO CONTRATO PARTICULAR DE COMODATO CELEBRADO ENTRE A PARÓQUIA CATÓLICA DE NOVA PETRÓPOLIS E O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.105/96.
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PARÓQUIA CATÓLICA DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Frederico Michaelsen, 690, nesta cidade de Nova Petrópolis, neste ato representada pelo seu Presidente Senhor VICTOR AFONSO GRINGS e de outro lado o MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS representado pelo seu Prefeito Municipal Senhor AUGUSTO SCHRANK JUNIOR, autorizados pela Lei Municipal nº 3.191/2003, de 19/12/2003, fica acordado:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica renovada a concessão de uma subvenção financeira no valor de R$ 250,00 (Duzentos e cinqüenta reais) mensais para a Paróquia Católica São José Operário destinada a manutenção dos sanitários colocados à disposição do Poder Público para os usuários da Praça instalada na propriedade da Paróquia.

CLÁUSULA SEGUNDA: Esta subvenção será concedida pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do Contrato original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS,___de ______________ de 2003.


PREFEITURA


PARÓQUIA




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TESTEMUNHAS:

Nota: (Este texto não substitui o original)








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