CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
08:38 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 15/06/1956
ALTERA O ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 32 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 032, DE 29/08/1955
CRIA O IMPOSTO TERRITORIAL.
Lino Grings, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Territorial atribuído ao Município pelo artigo 29, item I, da Constituição Federal, incide sobre terrenos não edificados, murados ou abertos, situados na cidade e vias do Município.

Art. 2º Estão sujeitos ao Imposto Territorial:
   1º Os terrenos não edificados incluindo-se nesta categoria os que se estendam por mais de 4 metros, para qualquer dos lados do prédio;
   2º os terrenos onde existem prédios demolidos, incendiados ou em ruínas e os terrenos onde houver construções decaídas, que, mesmo sem estarem interditadas, prejudicarem o aspecto urbanístico;
   3º os terrenos onde existam prédios, que, por qualquer motivo, tenham sido interditados para habitação;
   4º os terrenos com obras interrompidas por mais de seus meses, qualquer que seja o motivo da interrupção.
   § 1º Não estão sujeitas ao imposto territorial as áreas excedentes de 4 metros, desde que sobre elas não se possa construir sem sacrifício das condições de higiene e de estética dos prédios existentes, e contanto que sejam convenientemente embelezadas.
   § 2º Os jardins fronteiros aos prédios residenciais não estão sujeitos ao imposto territorial, até a profundidade de 12 metros, exigindo-se que constituam embelezamento local.

Art. 3º O imposto territorial constitui onus real e grava o terreno sobre que recai, para todos os efeitos legais, respondendo este pelo seu pagamento.
   Parágrafo único. O valor do imposto é exigível do respectivo proprietário, adquirente, possuidor, ou ocupante a qualquer título.

Art. 4º A quotação do imposto territorial será calculada sobre o valor venal do terreno, na base de 4%.

Art. 5º Somar-se-á ao valor venal do terreno e dos prédios interditados ou em ruínas, o do material empregado em qualquer espécie de obras ou benfeitoria aderida ao solo, nos casos dos números 2, 3 e 4 do artigo 2º.

Art. 6º Quando o terreno confrontar com ruas principais, assim definidas em decreto executivo o imposto será acrescido de 20%.
   Parágrafo único. O mesmo acréscimo sofrerão os terrenos localizados em ponto já urbanizado e servido de cordão.

Art. 7º Quando o terreno não tiver calçada, poderá sofrer nova sobre - taxa de 20% sobre a quota do imposto, quando não for murado ou dotado de tapumes do tipo aprovado pelas posturas municipais, sofrerá mais o acréscimo de 15%.
   Parágrafo único. As sobre - taxas de que trata este artigo só poderão ser cobradas quando os terrenos estiverem situados em zonas em que for obrigatória a construção de passeios, muros e outros tipos de tapumes.

Art. 8º Quando se tratar de chácaras situadas fora da zona urbana, o imposto será reduzido de 25% para as cultivadas e 10% para as não cultivadas.
   Parágrafo único. Conceder-se-á um desconto de 50% sobre os terrenos situados em banhados se seu proprietário estiver trabalhando ativa e continuadamente em seu saneamento.

Art. 9º Os adquirentes de bens sujeitos ao imposto territorial são obrigados a apresentar o respectivo título a Prefeitura, dentro de 30 dias da data da assinatura, sob pena de multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).

Art. 10. Quando na transmissão da propriedade se verificar área ou valor maior que os do lançamento será cobrada a diferença não prescrita do imposto.

Art. 11. Não será concedida licença para construção sobre terrenos cujo imposto territorial não tenha sido integralmente pago.

Art. 12. Quando o imposto não for pago nas épocas regulamentares, sujeitar-se-á o proprietário as multas estabelecidas em Lei.

Art. 13. O imposto territorial será cobrado semestralmente nos meses de Janeiro a 31 de Março e de Julho a 30 de Setembro de cada ano.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 29 de Agosto de 1955.

Lino Grings
prefeito municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®