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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.359, DE 27/03/1998
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA DE INCENTIVO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECANIZADOS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.509, DE 26/03/1999
AUTORIZA REALIZAR PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
LEI MUNICIPAL Nº 3.374, DE 08/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ACORDO COM A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVOS A CONVÊNIOS
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termos Aditivos aos Convênios celebrados entre o Município de Nova Petrópolis e as entidades abaixo relacionadas, com fins de prorrogar o prazo de vigência dos mesmos, a contar de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004:

ENTIDADE
OBJETO
VALOR MENSAL
VALOR ANUAL
1. COAPEL Inseminação Artificial até 80% do valor do sêmen + até 2 lts de comb.p/insem Até R$ 70.000,00
2. Círculo de Máquinas Programa de Incentivo a Prestação de Serviços Mecanizados   Até R$ 40.000,00


Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2004:
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0702 - Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
0702.20.122.0082.2.028 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.3.90.39.20.00.00 - Serv. de Inseminações Artificiais............................. R$ 70.000,00
3.3.90.41.03.00.00 - Programa Serv. Máquinas Pesadas.......................... R$ 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário


TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL, TENDO COMO OBJETIVO SUBSIDIAR O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.509/99
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Senhor
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA - COAPEL, com sede no Bairro Piá, neste Município, representada pelo seu Presidente, Sr. VITOR GRINGS, brasileiro, casado, CIC nº 277.262.230-49, residente e domiciliado nesta cidade de Nova Petrópolis, doravante denominado COAPEL, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado conforme Lei Municipal nº 3.205/2003, de 24/12/2003, que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo
período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) anuais.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas(2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS,


PREFEITURA


COAPEL



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TESTEMUNHAS:


TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E O CÍRCULO DE MÁQUINAS E AJUDA MÚTUA DE NOVA PETRÓPOLIS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 3.205/2003.
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Senhor
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, O CÍRCULO DE MÁQUINAS E AJUDA MÚTUA DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede em Linha Brasil, neste Município, representado pelo seu Presidente, Sr. PASCOAL GRINGS, brasileiro, casado, CIC nº 389.022.650-72, residente e domiciliado à RS-235, Km 13, na localidade de Linha Brasil, neste Município, doravante denominado CÍRCULO, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado conforme Lei Municipal nº 2.359/98, de 27.03.98, que fazem mediante as condições que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo
período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004, no valor de até 40.000,00 (quarenta mil reais) anuais.

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS,


PREFEITURA


CÍRCULO



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TESTEMUNHAS:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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