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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.182, DE 31/01/1997
AUTORIZA RENOVAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO A CONVÊNIO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.207, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO A CONVÊNIO.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e a Associação Educacional Linha Brasil, objetivando a manutenção do CETANP, com fins de prorrogar o prazo de vigência do mesmo, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.
   Parágrafo único. A Minuta do Termo Aditivo ao Convênio constante do Anexo I, passa a integrar a presente Lei:

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2004:
ÓRGÃO: 0700 - SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0702 - Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
0702.20.122.0082.2.028 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................. R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário


TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DO CETANP, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.182/97.
Pelo presente Termo Aditivo, entre as partes, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, com sede à Rua Cel Alfredo Steglich, 95, CGC/MF Nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Senhor AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LINHA BRASIL, CGC nº 91.589.239/0001-32, com sede em Linha Brasil, neste Município, representada pelo seu Presidente JORGE DINNEBIER, brasileiro, casado, CIC nº 389.019.000 68, residente e domiciliado à Av. 15 de Novembro, Cidade de Nova Petrópolis, doravante denominado ASSOCIAÇÃO, têm, entre si, justo e convencionado o aditamento ao convênio firmado, conforme Lei Municipal nº 3.207/2003, de 24/12/2003, que fazem mediante as condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do supra referido Convênio, pelo período de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2004, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a serem repassados em 12 parcelas mensais de R$ 1.250,00 (hum mil, duzentos e cinqüenta reais).

CLÁUSULA SEGUNDA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas do convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas(2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


NOVA PETRÓPOLIS,


PREFEITURA


ASSOCIAÇÃO




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TESTEMUNHAS:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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