CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
09:29 - Domingo, 19 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 05/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE NOVA PETRÓPOLIS E PICADA CAFÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.208, DE 24/12/2003
AUTORIZA FIRMAR ADITIVO À CONVÊNIO.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Município de Nova Petrópolis e o SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS DE NOVA PETRÓPOLIS E PICADA CAFÉ, com fins de prorrogar o prazo de vigência do mesmo, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.
   Parágrafo único. A minuta do Termo Aditivo de que trata o presente artigo, consta em anexo, integrando a presente Lei.

Art. 2º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária do exercício financeiro de 2004:
ÓRGÃO:0700-SECRETARIA MUN.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNID. ORÇ.: 0702-Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
0702.20.122.0082 2.028 - Apoio e Incentivo às Economias Agropecuárias
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.................. R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário


TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS E O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA PETRÓPOLIS E PICADA CAFÉ , CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2002.
PELO PRESENTE TERMO ADITIVO, ENTRE AS PARTES, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS, REPRESENTADA POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SR AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, CPF 276.666.700-87, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA TANNENWALD, Nº 602, NESTA CIDADE, DORAVANTE DENOMINADO MUNICÍPIO E DE OUTRO LADO, O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE NOVA PETRÓPOLIS E PICADA CAFÉ, REPRESENTADO PELO SEU PRESIDENTE, SR. ALOÍSIO UTZIG, BRASILEIRO, CASADO, RG Nº 6015420513, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA JOÃO SANDER SOBRINHO, Nº 790, JOANETA NO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ - RS, DEVIDAMENTE AUTORIZADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.208/2003, DE 24.12.2003, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E CONVENCIONADO O ADITAMENTO AO CONVÊNIO FIRMADO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2002, DE 05.04.2002, QUE FAZEM MEDIANTE AS CONDIÇÕES QUE SEGUEM:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogado o prazo de vigência do referido Convênio, pelo período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

CLÁUSULA SEGUNDA - Fica excluída a letra "f" da Cláusula Terceira.

CLÁUSULA TERCEIRA - O valor do repasse mensal será de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais).

CLÁUSULA QUARTA - Permanecem inteiramente vigentes as demais cláusulas ao convênio original e que não tenham sido alteradas direta ou indiretamente via do presente instrumento.
E, por estarem justos e acertados, assinam o presente Aditivo em duas (2) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


Nova Petrópolis, _____de dezembro de 2003


MUNICÍPIO


SINDICATO



_______________________________

_______________________________
TESTEMUNHAS:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®