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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 12/02/1968
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 321/67, DE 08 DE SETEMBRO DE 1967.
LEI MUNICIPAL Nº 364, DE 08/01/1969
DESAPROPRIA UMA ÁREA DE TERRAS DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 08/09/1967
DESAPROPRIAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRAS DESTINADAS À AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o artigo 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigavelmente, do Sr. Reinhardt Nienow, pelo preço de NCr$ 200,00 (duzentos cruzeiros novos), duas áreas de terras totalizando 410 m² situadas numa propriedade maior à estrada que conduz a Linha Pirajá, sobre as quais existem dois poços de água perfurados pela Corsan e destinados a melhorar o abastecimento de água da cidade.

Art. 2º Está o Prefeito Municipal autorizado a entregar as ditas áreas à Corsan, recebendo em troca ações da referida Companhia, no valor acima referido.

Art. 3º Para a cobertura das despesas provenientes da presente Lei, desapropriação e escritura, servirão de recursos parte da verba sob o código 9-5 4.2.1.1- Desapropriação pelo Plano Diretor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 8 de setembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)








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