CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:35 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.211, DE 24/12/2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO CONCEDER DIREITO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em Concessão de Uso em favor da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis o espaço situado no Parque Aldeia do Imigrante compreendendo o lago inferior, suas margens e outros bens móveis municipais necessários, para colocar em funcionamento, a utilização de pedalinhos.

Art. 2º A responsabilidade de todo o controle do funcionamento dos serviços ficará a cargo da Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis.

Art. 3º Os preços pagos pelos usuários dos serviços, serão fixados mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º A receita auferida pela prestação dos serviços reverterá integralmente para a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de Nova Petrópolis.

Art. 5º As demais condições da presente concessão, serão regulamentadas através de contrato entre as partes.

Art. 6º A presente concessão vigorará pelo prazo de um ano podendo ser renovada por iguais períodos se as partes assim desejarem.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 dezembro de 2003.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®