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21:50 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 12/02/1968
REDUZ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 09/10/1967
CRIA A TAXA DE CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DAS ESTRADAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento com o disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais Rurais, tendo como fato gerador a Prestação de Serviços de Conservação e Melhoramento das estradas e componentes rurais do Município.

Art. 2º Todas as propriedades rurais que se beneficiarem, direta ou indiretamente, com os serviços prestados ou postos à sua disposição, estarão sujeitos ao pagamento da presente taxa.

Art. 3º A base de cálculo da taxa será o custo, estimado, dos serviços específicos a serem realizados no exercício, dividido proporcionalmente entre todas as propriedades rurais do Município a serem atingidas, direta ou indiretamente, pelas obras.
   § 1º Para as propriedades rurais com áreas de até três hectares será considerado um mesmo divisor mínimo.
   § 2º A parte inaproveitável de áreas acima de dez hectares não será computada no coeficiente de cálculo da taxa.
   § 3º Os beneficiados de que trata o parágrafo anterior, deverão requerer a isenção da taxa ao senhor Prefeito Municipal, com o testemunho de duas pessoas idôneas, atestando inaproveitabilidade das terras.

Art. 4º A taxa será lançada de acordo com os elementos existentes na seção de contabilidade da Prefeitura ou colhidas pelo encarregado da lotação ou pelos sub-prefeitos ou, ainda, de acordo com declarações feitas pelo contribuinte.

Art. 5º A falta de lançamento não isenta o contribuinte do pagamento da taxa.

Art. 6º A taxa de Conservação e Melhoramento de Estradas Rurais será lançada e arrecadada anualmente, desde o mês de janeiro até fins de abril.
   Parágrafo único. O não pagamento da taxa na época prevista proporcionará sua inscrição em "Dívida Ativa", sofrendo o proprietário ou responsável as penalidades previstas em Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 9 de outubro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

ALBANO HANSEN
Prefeito Municipal

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)








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