CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
20:22 - Domingo, 19 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 323, DE 09/11/1967
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar um termo de acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Instituto Gaúcho de Reforma Agrária, para a aplicação no início das obras de construção da Estrada Pedancino - São José do Caí, o montante de NCr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros novos), de acordo com o decreto nº 18.383, de 13/1/67, alterado pelo decreto nº 18.431, de 30/1/67.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal, ainda, autorizado a assumir compromissos e tomar todas as medidas que se fizerem necessárias para a efetivação do presente acordo, dentro do estabelecido nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 9 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®