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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 09/11/1967
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS SOBRE TAXA DE LICENÇA.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder a isenção da Taxa de Licença para o Comércio Eventual ou ambulante, aos vendedores de ovos, frutas e verduras de produção própria, nas vias e logradouros públicos, em tendas ou similares.

Art. 2º Os beneficiados pela isenção mencionada no artigo anterior, deverão apresentar prova testemunhal de que os produtos colocados à venda, são de sua produção.
   Parágrafo único. A prova testemunhal constará do atestado de duas pessoas idôneas, passando no requerimento do interessado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 9 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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