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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 12/02/1968
REDUZ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 941, DE 11/11/1986
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (Revogada pela Lei Municipal nº 3.197, de 24.12.2003)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 10/11/1967
ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 1º do art. 191 e o art. 196, da Lei nº 290/66, de 31 de dezembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: A taxa será cobrada na base de 10%, 25%, 50% e 100% do salário mínimo, por estabelecimento, segundo a sua categoria.

Art. 2º O parágrafo 2º do art. 191, da mesma Lei, fica assim redigido: Os estabelecimentos, para os efeitos desta Lei, serão classificados em quatro categorias, ou seja, mínima, pequena, média e grande.

Art. 3º Fica acrescido ao art. 191, ainda da mesma Lei, o parágrafo 3º, com a seguinte redação: Para fins de arbítrio de que trata o parágrafo anterior, será levado em conta a natureza e localização, área e número de empregados do estabelecimento.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)








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