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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.259, DE 21/05/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área institucional de 2.584,97 m², que dista 61,00m do ponto formado entre a área remanescente "B", rua sem denominação e o imóvel de Sérgio Schneider, sem quarteirão definido, localizada na área urbana da Linha Imperial no Município de Nova Petrópolis, procedente de área com matrícula nº 7.751, fl.01, do Ofício de Registros Públicos, de Frederico Augusto Michaelsen, com as seguintes medidas e confrontações:
A NOROESTE: mede 14,00m e confronta com a rua sem denominação, forma um ângulo interno de 121º00'00" rumo oeste; Ao NORTE: mede 122,50m e confronta com a área remanescente "B" de Frederico Augusto Michaelsen, forma um ângulo interno de 90º00'00" rumo sul; Ao OESTE: mede 37,00m e confronta com a área remanescente "B" de Frederico Augusto Michaelsen, forma um ângulo interno de 90º00'00" rumo leste; Ao SUL: mede 43,00m e confronta com a área remanescente "B" de Frederico Augusto Michaelsen, forma um ângulo interno de 90º00'00" rumo norte; mede 25,00m e confronta com a área remanescente "B" de Frederico Augusto Michaelsen, forma um ângulo interno de 270º00'00" rumo leste; mede 86,00m e confronta com a área remanescente "B" de Frederico Augusto Michaelsen, forma um ângulo interno de 59º00'00" rumo noroeste; encontrando o ponto de partida.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 21 de maio de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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