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22:46 - Quarta-Feira, 14 de Novembro de 2018
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 10/11/1967
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TROFÉUS.
ALBANO HANSEN, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a despender a quantia de até NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos) na aquisição de dois troféus a serem doados, um para o torneio feminino de bolão, tipo "Wanderpreiss", das Sociedades 25 de Julho, S.C.R.T.A., Linha Imperial e Linha Brasil, e outro para o Grupo de Bolão 15 de Novembro de Linha Imperial.

Art. 2º Para a cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, fica aberto à conta da arrecadação a maior previsível para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EWALDO MICHAELSEN
Vice-Prefeito Municipal
em Exercício

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)








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