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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.287, DE 06/08/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de 144,36 m², distando 67,00m (sessenta e sete metros) da esquina da Rua Selvino Boone com a Avenida Três de Maio, localizada na Zona Urbana, Bairro Logradouro, na Rua Selvino Boone no Município de Nova Petrópolis, destinada a integrar a Rua Selvino Boone, procedente de área com matrícula nº 4.863, fl.01, Livro Nº 2 do Ofício de Registros Públicos, de propriedade de Mariana Schumann, com as seguintes medidas e confrontações:
Ao LESTE, por 12,03m e confronta com o imóvel de Mariana Schumann; ao NORTE, mede 12,03m e confronta com a continuação da Rua Selvino Boone; a OESTE, mede 12,03m e confronta com o imóvel de Mariana Schumann; ao SUL, mede 12,03m e confronta com a continuação da Rua Selvino Boone, encontrando o ponto de partida.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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