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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.288, DE 06/08/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de 924,90 m², localizada na Rua Vicente Prietto, Zona Urbana, Pinhal Alto no Município de Nova Petrópolis, em quarteirão indefinido, destinada a integrar a Rua (Rua sem denominação), procedente de área com matrícula nº 2.330/3, fl.03, Livro Nº 2 do Ofício de Registros Públicos, de propriedade de Luiz Vitor Kuhn, com as seguintes medidas e confrontações:
Inicia num ponto em comum entre o alinhamento da Rua Vicente Prieto e a propriedade de D. Bruno Maldaner onde segue 7,50 metros, confrontando-se ao LESTE, com o alinhamento da Rua Vicente Prieto até um ponto onde faz ângulo de 93º20'39"; onde segue por 122,993 metros, confrontando-se ao SUL, com área "A" por 21,135 metros, com a área sob posse do Cemitério da Comunidade Evangélica Luterana Treze Colônias por 45,252 metros e com área "B" por 56,606 metros até um ponto onde faz ângulo de 91º47'54"; onde segue por 7,50 metros, confrontando-se ao OESTE, com propriedade de João Lauro Hansen até um ponto onde faz ângulo de 88º12'06"; onde segue por 123,658 metros, confrontando-se com a propriedade de D. Bruno Maldaner até o ponto inicial onde faz ângulo de 86º43'16", fechando o polígono.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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