CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:18 - Domingo, 24 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.290, DE 06/08/2004
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura, na respectiva importância, do seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS.
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Urbanos.
0603.15.452.0074 1.xxx - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública.
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ......................... R$ 15.339,85
Art. 2º Para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior, servirá de recurso o Excesso de Arrecadação de 2004, do "Auxílio Financeiro Esforço Exportador - CEX", no valor de R$ 15.339,85.

Art. 3º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares adicionais até o montante dos recursos recebidos, inclusive eventuais rendimentos de aplicações financeiras, à título de Excesso de Arrecadação de 2004 do "Auxílio Financeiro Esforço Exportador - CEX".

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 06 de agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®