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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 26/03/2004
AUTORIZA FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS, CONCEDER AUXÍLIOS PARA ASSOCIAÇÕES DE MORADORES, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.291, DE 13/08/2004
ALTERA PARCIALMENETE A LEI Nº 3.238/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei Municipal nº 3.238/2004, de 26.03.2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Fica ainda, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
ÓRGÃO: 0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
UNID. ORÇ.: 0702 - Subsecretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
0702.17.511.0067.1.009 - Programa de Abastecimento de Água.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais................... R$ 4.687,50
4.4.50.42.00.00.00 - Auxílios.................... R$ 17.812,50
TOTAL..................... R$ 22.500,00
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 13 agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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