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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.292, DE 13/08/2004
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS DA REGIÃO E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação em parceria com Municípios da Região, Universidade de Caxias do Sul, Câmara da Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul, Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul, Federação da Indústria do Estado do Rio Grande do Sul, através do Centro de Desenvolvimento RS Moda, o Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Malharias da Região Nordeste do Rio Grande do Sul, Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado do Nordeste Gaúcho, Associação das Empresas de Pequeno Porte da Região Nordeste e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, objetivando a conjugação de esforços e recursos para a implementação do PÓLO DE MODA DA SERRA, visando otimizar a eficácia da infra-estrutura técnica, tecnológica, produtiva e de suporte ao setor e estabelecer e aprofundar relações de cooperação entre os agentes para capacitá-lo como um Sistema Local de Produção, conforme Plano de Trabalho.
   Parágrafo único. A minuta do Termo de Cooperação de que trata este artigo, consta do anexo I, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 13 de agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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