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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.280, DE 16/07/2004
AUTORIZA DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 19/11/2004
AUTORIZA DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.294, DE 20/08/2004
ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 3.280/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.280/2004, de 16.07.2004, o § único, com a seguinte redação:
" Art. 3º ...
Parágrafo único. Também é causa de reversão do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, o desvio da finalidade prevista no § único do mesmo artigo".
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, de 20 agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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