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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.295, DE 27/08/2004
CONCEDE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS POR TEMPO DETERMINADO.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso gratuito, dos seguintes imóveis:
   I - uma área de terras de 70.000 m² (setenta mil metros quadrados ), localizada em Fazenda Pirajá, em local denominado "Ninho das Águias" e matriculada sob nº 5.248, Livro 2 - RG, fls.01, do Registro de Imóveis de Nova Petrópolis, para o "Clube Ninho das Águias de Vôo Livre", com a finalidade de utilizar a rampa Norte como rampa de decolagem de salto, para prática de vôo livre e realização de eventos de vôo livre;
   II - Prédio e instalações do Centro Comunitário "Rubem Antônio Seibt" à Associação de Moradores de Fazenda Pirajá;
   III - Prédio e instalações do Centro Comunitário "Wilson Reinoldo Hoffmann" à Associação de Moradores do Vale Verde;

Art. 2º A concessão da permissão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos, com a possibilidade de renovação por iguais períodos, persistindo o interesse público.
   Parágrafo único. A permissão de uso dos bens públicos constantes do art. 1º desta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo antes do prazo previsto no "caput" deste artigo, nas seguintes hipóteses:
   I - interesse do Município no uso da exploração direta;
   II - na falta de cumprimento da finalidade para as quais fora concedida a permissão de uso constante desta Lei;
   III - no interesse público devidamente justificado.

Art. 3º As permissionárias firmarão um Termo de Compromisso, no qual se responsabilizarão pela observância das normas constantes desta Lei, bem como pela limpeza e conservação dos bens, assim como, pelas eventuais normas que vierem a ser editadas pela Administração Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de agosto de 2004.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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