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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.296, DE 27/08/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º.01.2005 A 31.12. 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios dos Vereadores para a legislatura que vai de 1º.01.2005 a 31.12.2008 em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.
   § 1º O Vereador que se ausentar na Ordem do Dia sem justificativa admissível, bem como deixar de comparecer à reunião de Comissão Permanente sofrerá redução de 1/30 (um trinta avos) em seus subsídios.
   § 2º Nos casos de doença comprovada o Vereador perceberá a totalidade dos subsídios.

Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal perceberá os subsídios de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) mensais, em razão do exercício da titularidade do Poder Legislativo.

Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral, a contar de 2005 inclusive.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 27 de agosto de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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