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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 24/09/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.299/2004, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.299, DE 08/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º.01.2005 A 31.12. 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São fixados os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura que vai de 1º.01.2005 a 31.12.2008, nos seguintes valores:
   I - Prefeito R$ 6.400,00
   II - Vice-Prefeito R$ 1.500,00
   III - Secretários Municipais R$ 3.000,00
   Parágrafo único. Caso o Vice-Prefeito exerça a titularidade de Secretaria perceberá R$ 3.770,00.

Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e nos mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais em revisão geral, a contar de 2005 inclusive.

Art. 3º Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais perceberão a totalidade de seus subsídios.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 08 de setembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária

Nota: (Este texto não substitui o original)








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