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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 062, DE 28/07/1956
MODIFICA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 19/08/1955
CRIA O IMPOSTO PREDIAL.
LINO GRINGS, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em cumprimento do disposto no artigo 50, inciso II, da Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Impôsto Predial, atribuído ao Município pelo artigo 29, item I, da Constituição Federal, recai sôbre os prédios localizados dentro do perímetro urbano e suburbano da cidade, vilas e povoações.

Art. 2º São considerados prédios para efeito da incidência e, como tais sujeitos ao Impôsto Predial, todos os que possam servir de habitação, uso ou recreio.

Art. 3º O lançamento do Impôsto Predial será feito em nome do proprietário, possuidor, adquirente ou ocupante à qualquer título.

Art. 4º Para o lançamento do impôsto será sempre observada a renda máxima produzida pelo imóvel

Art. 5º A quota do impôsto predial será calculada na base do valor locativo anual do prédio, na razão de 13%.

Art. 6º Servirá de base para o lançamento do impôsto na cidade:
   quanto aos prédios de renda, o valor efetivamente cobrado dos locatários;
   quanto aos prédios não alugados se fará avaliação eqüitativa, com redução de 10% sobre o total quando se tratar de prédios de operários e 20% quando se tratar de viúvas pobres.
   A importância proveniente da locação ou sublocação de móveis e maquinismos será computada para efeitos do cálculo do impôsto predial;

Art. 7º A lotação e a cobrança dos prédios situados nas zonas urbanas e suburbanas das vilas, sedes dos distritos se fará com a obediência à seguinte tabela:

         Prédios até o valor de Cr$ 30.000,00 ...... Cr$ 150,00
          ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ 50.000,00 ...... ¨ 250,00
          ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ 75.000,00 ...... ¨ 300,00
          ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ ¨ 100.000,00 ...... ¨ 400,00
          ¨ de mais ¨ ¨ 100.000,00 ...... ¨ 450,00

Art. 8º Os proprietários de novos prédios ficam obrigados a fazer a necessária comunicação à Prefeitura para a correspondente lotação, dentro de 30 dias da ocupação sob pena de a lotação ser feita ex-ofício com 20% de multa sôbre impôsto devido.

Art. 9º Poderão ser cobrados 20% de aumento sobre o imposto devido pelos proprietários dos prédios sujeitos ao impôsto predial, cuja frente não seja de material rebocado ou cujos telhados despejam sobre os passeios uma vez que haja cordão, os prédios que não estejam devidamente pintados ou se encontrem em ruínas, ou quando existem casas de madeira, visíveis desde a via pública em zonas onda houver maioria de casas de material.

Art. 10. O Impôsto Predial constitue ônus real e grava o imóvel sobre que recai.

ISENÇOES
Art. 11. São isentos do Impôsto Predial:
   a) os prédios pertencentes à União, ao Estado e aos Municípios;
   b) os prédios ocupados por instituições pias ou beneficientes, igrejas ou templos de qualquer culto;
   c) os prédios gratuitamente cedidos para o funcionamento de escolas ou aulas primárias regidas pela União, Estado ou Município, enquanto totalmente ocupados para êste fim;
   d) as associações recreativas ou esportivas devidamente legalizadas, a juízo do Prefeito;
   e) os prédios ocupados por hospitais, preventrios, maternidades, asilos, lâctários e casa de caridade quando prestam serviços gratuitos aos pobres e não recebem dos poderes públicos qualquer gênero de compensação;
   f) os prédios desocupados por mais de seis meses desde que o proprietário o comunique por escrito à Prefeitura.

Art. 12. Fica reduzido de 50% o valor do Impôsto Predial incidente sobre imóveis instituídos em "bem da família" cujo valor não exceda de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros)

Art. 13. Para os efeitos do lançamento, poderá a Prefeitura exigir do proprietário ou inquilino a apresentarem o instrumento do contrato.

Art. 14. Não sendo apresentado o instrumento de contrato ou não existindo, a Prefeitura mandará proceder à avaliação do prédio, com os elementos que possuir e tendo em consideração o locativo de outros prédios próximos, de características semelhantes.

Art. 15. Existindo contrato de locação e havendo fundadas suspeitas de haverem mancomunado o proprietário e inquilino, para fraudar o fisco, proceder-se-á à avaliação na forma do artigo anterior.
   Parágrafo único. Apurada a fraude, caberão aos culpados a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) para cada parte.

Art. 16. Quando os prédios forem alugados com acessórios, calcular-se-á o valor locativo do principal e dos acessórios, para pagamento do impôsto.

Art. 17. Os adquirentes de qulquer título, de imóveis sujeito ao Impôsto Predial, deve requerer a transferência do lançamento para o seu nome, dentro de sessenta dias, a contar da data do registro do título sob pena de multa de Cr$ 100,00 a Cr$ 500,00 (cem cruzeiros a quinhentos cruzeiros)

Art. 18. Nenhuma averbação será feita sem que o proprietário prove que, pelo imóvel, nada deve à Fazenda Municipal.

Art. 19. O Impôsto Predial será cobrado semestralmente nos meses de janeiro a 31 de março e de julho a 30 de Setembro de cada ano.

Art. 20. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1956, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, 29 de Agôsto de 1955.

Lino Grings
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Bertoldo Kehl
Secretário da Prefeitura
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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