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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 08/09/1966
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A RECEBER UMA PROPRIEDADE EM DOAÇÃO PERMUTÁ-LA E DOÁ-LA AO GOVERNO DO ESTADO PARA FINS DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA RURAL EM LINHA ARARIPE. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 342, DE 22/05/1968
AUTORIZA DOAR TERRAS AO ESTADO.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 23/11/1967
AUTORIZA TORNAR SEM EFEITO PERMUTA E ADQUIRIR NOVA ÁREA DE TERRAS.
ALBINO NEUMANN, Presidente da Câmara Municipal no exercício do cargo de Prefeito.
Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a tornar sem efeito a permuta do terreno da Escola de Linha Araripe com uma área de terras de propriedade do Sr. Aloisio Grings, aprovada pela Lei nº 281/66, de 8.9.66.

Art. 2º Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir nova área de terras do Sr. Werno Grings, para completar, juntamente com a área já existente da Comunidade Escolar, a gleba de terras exigida para a construção da Escola Rural de Linha Araripe, e doá-la ao Governo do Estado.

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, será aproveitada a verba 6-1 4.1.1.65 do Orçamento do corrente exercício, até a importância de NCr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros novos).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALBINO NEUMANN
Presidente da Câmara no Exercício de Prefeito

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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