CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
22:20 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE 10/09/2004
AUTORIZA COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.300, DE 10/09/2004
AUTORIZA COLABORAR COM A REALIZAÇÃO DO "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE
CAMPO/2004", ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o ESPORTE CLUBE LINHA OLINDA, para realização do "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO/2004".
   Parágrafo único. A Minuta do Termo de Convênio que trata a presente Lei consta em anexo, integrando a mesma.

Art. 2º Autoriza, outrossim, o Poder Executivo Municipal a conceder um auxílio financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem.

Art. 3º Fica ainda, o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir na respectiva importância o seguinte crédito suplementar:
ÓRGÃO - 1000 - SECRETARIA MUN.DE IND.,COM., TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1003 - Subsecretaria de Desporto
1003.27.812.0107 2.101 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.................... R$ 5.000,00
Art. 4º Para a cobertura do crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos do excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00.

Art. 5º Para cobertura da despesa de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos e dotação orçamentária constante do orçamento vigente, no valor de R$ 3.000,00, bem como, do crédito suplementar aberto conforme artigo 3º, no valor de R$ 5.000,00, totalizando assim, R$ 8.000,00.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de setembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária


TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS E O ESPORTE CLUBE LINHA OLINDA.
A Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, doravante denominada MUNICÍPIO, com sede à Rua Coronel Alfredo Steglich, nº 95, Nova Petrópolis - RS, inscrita no CNPJ sob nº 88.572.748/0001-00, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Augusto Schranck Júnior, brasileiro, separado judicialmente, portador da Carteira de Identidade nº 1021295009, residente e domiciliado na Rua Tannenwald, 602, nesta cidade, e de outro lado o ESPORTE CLUBE LINHA OLINDA, pessoa jurídica de direito privado, doravante denominado simplesmente CONVENENTE, inscrito no CNPJ sob nº 88.086.004/0001-85, com sede em Linha Olinda s/nº, Nova Petrópolis - RS, neste ato representada pelo Presidente Sr. Gerson Dahmer, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1036518445, residente e domiciliado em Linha Olinda, s/nº, nesta cidade, resolvem celebrar o presente convênio, conforme autorizados pela Lei Municipal nº 3.300/2004, de 10 de setembro de 2004, mediante estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objetivo do presente convênio é a realização do "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO/2004", em Nova Petrópolis, a realizar-se no período de 05 de setembro a 14 de novembro de 2004.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO se compromete a repassar em duas parcelas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, sendo a primeira na assinatura do Convênio e a segunda até o dia 14 de novembro de 2004, de acordo com o estabelecido no Plano de Aplicação.
   § Primeiro: As despesas decorrentes do presente convênio serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO - 1000 - SECRETARIA MUN.DE IND.,COM., TURISMO E DESPORTO
UNID. ORÇ: 1003 - Subsecretaria de Desporto
1003.27.812.0107 2.101 - Apoio ao Desporto Amador
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais.................... R$ 8.000,00
   § Segundo: Fica assegurado ao MUNICÍPIO o direito de fiscalização contínua da aplicação dos recursos liberados, através da Subsecretaria de Desporto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DO CONVENENTE
O CONVENENTE compromete-se a empregar o valor repassado exclusivamente no pagamento dos árbitros, conforme as especificações do Plano da Aplicação.
   § Primeiro: Os recursos, depositados em conta específica, enquanto não forem utilizados, poderão ser aplicados em caderneta de poupança, quando não movimentados em período superior a um mês, sendo que os rendimentos provenientes desta aplicação deverão ser aplicados no mesmo objeto. As eventuais despesas bancárias (CPMF, manut.C/C e outras), deverão ser custeadas pelo CONVENENTE, com recursos próprios, mediante depósito na respectiva conta.
   § Segundo: O CONVENENTE deverá prestar contas até 28 de fevereiro de 2005 dos recursos recebidos.
   § Terceiro: O CONVENENTE ainda compromete-se a:
cumprir o Plano de Aplicação;
arcar com quaisquer ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste convênio;
restituir ao MUNICÍPIO, o valor transferido, inclusive rendimentos, quando: não for executado o objeto, não for apresentada, no prazo estabelecido, a Prestação de Contas ou os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida, salvo quando decorrente de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA, PRAZO DE EXECUÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
O presente Convênio vigorará a partir da data de sua publicação, mediante prévia autorização legislativa e assinatura das partes até 28/02/2005, sendo que o prazo final de execução físico-financeira é até 31/12/2004; (60 dias antes do término do prazo de vigência). E, o prazo final para prestação de contas limitado a vigência deste.
   § Primeiro: As Prestações de Contas deverão ser apresentadas conforme Manual de Procedimentos instituído pelo Município, acompanhadas dos seguintes documentos:
2228)Ofício de Encaminhamento;
2229)Demonstrativo de Receita e Despesa - Anexo I;
2230)Relação de Pagamentos - Anexo II;
2231)Cópia dos documentos fiscais que deram origem às despesas;
2232)Extratos da conta bancária específica, evidenciando as movimentações mensais;
2233)Relatório completo sobre a aplicação do recurso (somente com a prestação de contas da última parcela);
2234)Cópia das Certidões Negativas, atualizadas, do INSS, FGTS, Receita Federal e Tributos Municipais (quando couber), com a prestação de contas da última parcela;
2235)Comprovante de devolução de saldo, ao final, se houver;
2236)Declaração de arquivamento dos documentos fiscais originais, devidamente identificados com o número da Lei autorizativa do convênio.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado e/ou rescindido, por qualquer dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência, de impedimento legal que o torne formal ou materialmente inexeqüível, e rescindido de pleno direito, no caso de infração a qualquer uma das cláusulas ou condições nele estipuladas, especialmente no tocante a:
Falta de Prestação de Contas Parciais e Final no prazo estabelecido, sem justa causa;
Utilização dos recursos em finalidade diversa daquela prevista no objeto do convênio, inclusive no mercado financeiro, desde que não cumprida a legislação pertinente;
Por desrespeito à legislação regradora, após prévia notificação judicial ou extrajudicial, com direito à ampla defesa e ao contraditório, à parte adversa;
Por razões de interesse público, mediante prévia notificação judicial ou extrajudicial.
   § Primeiro: No caso de rescisão do presente instrumento, o beneficiário obriga-se a restituir ao MUNICÍPIO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da rescisão, o saldo financeiro apurado dos recursos por este transferidos para a consecução do objeto avençado, incluídos os rendimentos no mercado financeiro, se houver, bem como comprovar a sua regular aplicação, enquanto vigente o convênio.
   § Segundo: A rescisão deste convênio por parte do MUNICÍPIO ou do CONVENENTE , não dará direito a nenhuma espécie de indenização ou reparação a qualquer das partes.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES
Em caso de inadimplência, por parte do CONVENENTE, o MUNICÍPIO determinará o bloqueio dos recursos transferidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais cabíveis, ressalvadas as exceções decorrentes de previsões legais.
   Parágrafo único. O desvio da finalidade prevista neste convênio acarretará a proibição da concessão de novo auxílio e/ou subvenção, pelo MUNICÍPIO ao CONVENENTE pelo prazo de dois anos. Prazo este, contado a partir do primeiro dia útil do exercício subseqüente.

1006.CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
As questões decorrentes da execução deste convênio, que não puderem ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Nova Petrópolis - RS.
E por estarem assim acordadas as partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, assinam o presente, em três vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.


Nova Petrópolis, ....... de ..................... de 2004.


Augusto Schranck Júnior
Prefeito Municipal
(MUNICÍPIO)


Presidente
(CONVENENTE)



___________________________

___________________________

TESTEMUNHAS:

Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®