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Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.299, DE 08/09/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA A LEGISLATURA QUE VAI DE 1º.01.2005 A 31.12. 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.304, DE 24/09/2004
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.299/2004, DE 08 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.299, de 08 de setembro de 2004 passa a viger acrescido dos seguintes parágrafos:
   § 1º Uma vez exercendo o Vice-Prefeito o cargo de Secretário ou outro cargo público poderá optar pela remuneração do cargo para o qual for investido.
   § 2º O Secretário perceberá durante toda a legislatura, no mês de dezembro de cada ano, o décimo terceiro subsídio que corresponderá ao mesmo valor daquele percebido em novembro.
   § 3º Por ocasião do gozo de férias anuais o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão os subsídios acrescidos de um terço.
   § 4º O gozo de férias correspondente ao último ano do mandato poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício, sendo facultado o recebimento de indenização pela falta de gozo das férias.

Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 3.299, de 08 de setembro de 2004, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º Nos casos de licença por doença devidamente comprovada, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários perceberão a totalidade de seus subsídios, deduzida a parcela paga pelo órgão previdenciário próprio.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 24 de setembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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