CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:21 - Sábado, 23 de Março de 2019
Portal de Legislação do Município de Nova Petrópolis / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 23/11/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968.

(vigência esgotada)

ALBINO NEUMANN, Presidente da Câmara de Vereadores em exercício no cargo de Prefeito.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita Geral do Município, para o exercício de 1968, é orçada em NCr$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos), a qual será arrecadada de conformidade com a legislação m vigor e obedecida a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita Tributária...............................................................NCr$ 62.700,00
II - Receita Patrimonial..............................................................NCr$ 5.780,00
III - Receita Industrial.................................................................NCr$ 1.200,00
IV - Transferências Correntes..................................................NCr$ 336.510,00
V - Receitas Diversas..................................NCr$ 21.710,00 NCr$ 427.900,00

RECEITAS DE CAPITAL
I - Operações de Crédito.........................................................NCr$ 30.000,00
II - Alienação de Bens Móveis e Imóveis.....................................NCr$ 500,00
III - Transferências de Capital...................................................NCr$ 16.400,00
IV - Outras Receitas de Capital...........................NCr$ 200,00 NCr$ 47.100,00
TOTAL.....................................................NCr$ 475.000,00
Art. 2º A despesa do Município, no exercício de 1968,será de NCr$ (quatrocentos e setenta e cinco mil cruzeiros novos) e será realizada segundo às categorias econômicas seguintes e de acordo com as especificações constantes nos quadros anexos que ficam fazendo parte integrante desta Lei, obedecida esta classificação:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio.............................................NCr$ 214.780,00
II - Transferências Correntes...........NCr$ 34.140,00 NCr$ 248.920,00

DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos...............................................................................NCr$ 155.980,00
II - Inversões Financeiras.....................................................................NCr$ 20.000,00
III - Transferências de Capital..................................NCr$ 50.100,00 NCr$ 226.080,00
TOTAL.....................................................NCr$ 475.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o montante de 20% (vinte por cento) do total da Despesa, ou seja, NCr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros novos) desde que sejam obedecidas as determinações constantes no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17/3/64.

Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o valor de NCr$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos cruzeiros novos), para resgate dentro do próprio exercício, ao juro cobrado pela legislação em vigor.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALBINO NEUMANN
Presidente da Câmara no Exercício de Prefeito

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto
Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®