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LEI MUNICIPAL Nº 3.311, DE 22/10/2004
"Autoriza o Executivo Municipal firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis e dá outras providências".
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis - ACINP para financiar projetos e atividades do Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Nova Petrópolis, de acordo com o Plano de Aplicação da beneficiária, constante do Anexo desta Lei que fica fazendo parte integrante da mesma, como se nela transcrita estivesse.

Art. 2º O Município participará financeiramente com a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser empregados no cumprimento do Plano de Aplicação da beneficiária constante do Anexo desta Lei.

Art. 3º A conveniada deverá prestar contas do valor repassado até 15 de janeiro de 2005.

Art. 4º O Convênio seguirá o disposto no artigo 116 da Lei de Licitações e no que a referida legislação couber e vigorará até 15 de dezembro de 2004.
   Parágrafo único. Poderá o Município rescindir o Convênio a qualquer momento por motivos de interesse público, em especial, o não alcance dos objetivos para os quais se propõe o Convênio.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO.
UNID. ORÇ.: 1001 - Gabinete do Secretário.
1001.23.122.0098.2.093 - Desenv. da Ind., Com., Turismo e Desporto.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais......................... R$ 10.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 22 de outubro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

DÉBORA SCHWANTES DE BRAGA
Secretária



TERMO DE CONVÊNIO
"Convênio que entre si fazem o Município de Nova Petrópolis e a Associação Comercial e Industrial de Nova Petrópolis - ACINP para financiar projetos e atividades do Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Nova Petrópolis."
O Município de Nova Petrópolis, pessoa jurídica de direito público inscrito no CNPJ/MF sob nº 88.572.748/0001-00, com sede na Rua Cel. Alfredo Steglich, nº 95, centro de Nova Petrópolis-RS, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, residente e domiciliado nesta cidade, e a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA PETRÓPOLIS - ACINP, entidade civil de direito privado, com sede na Av. Pe. Affonso Theobald, 1700 em Nova Petrópolis, inscrita no CNPJ/MF nº 90.481.151-0001-00, doravante denominada simplesmente de CONVENIADA, neste ato representado por seu Presidente Sr. Jorge Germano Schaefer, inscrito no CIC/CPF nº 7011288748, residente e domiciliado na Rua Canoas, nº 005 -, nesta cidade de Nova Petrópolis/RS, firmam o presente Convênio, de acordo com as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio, a conjugação de esforços entre os partícipes, para financiar projetos e atividades do Fundo de Desenvolvimento do Turismo de Nova Petrópolis na forma do Plano de aplicação que fica fazendo parte integrante do presente Convênio.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO:
O Município, como partícipe do presente, compromete-se: cooperar com a participação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através de depósito bancário junto a conta corrente da conveniada, cujo número e Banco será por ela informado, os recursos serão aplicados exclusivamente no objeto de despesa constante do Plano de Aplicação incluso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PARTICIPAÇÃO DA CONVENIADA:
A Conveniada compromete-se a cooperar no seguinte:
      a) Realizar o Plano Estratégico do Turismo de Nova Petrópolis;
      b) Apoiar logisticamente o Conselho Gerenciador do Fundo de Desenvolvimento de Turismo;
      c) Ceder sala para reunião, material de expediente, telefone e serviços de secretaria do Fundo de Desenvolvimento de Turismo;
      d) Manter arquivo atualizado com todos os registros das despesas que correrem por conta deste Convênio;
      e) Prestar Contas dos recursos recebidos do CONVENENTE, até o dia 15 de janeiro de 2005.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos financeiros referidos na Cláusula Terceira, correrão à conta da dotação orçamentária:
Órgão: 1000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO.
Unidade Orçamentária:1001 - Gabinete do Secretário.
1001.23.122.0098.2.093 - Desenv. da Ind., Com., Turismo e Desporto.
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais........................ R$ 10.000,00
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO:
O Convênio terá vigência até 15 de dezembro de 2004, podendo ser alterado ou prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:
O presente Convênio poderá ser rescindido em comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas sujeitando-se a CONVENIADA à restituição do valor recebido, acrescido de juros e correção monetária até a data da devolução, respondendo ainda, por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários, podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de (30) trinta dias.
Poderá, ainda, o Município, rescindir o presente Convênio a qualquer momento por motivos de interesse público, dando ciência a Conveniada, 15 (quinze) dias antes da rescisão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Petrópolis para dirimir toda e qualquer controvérsia que se fundar neste instrumento, que não puder ser solucionada pelos convenentes.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.


Nova Petrópolis, ................... de ................. de 2004.


AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal


Presidente da ACINP



TESTEMUNHAS:
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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