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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 332, DE 23/11/1967
REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO E MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
ALBINO NEUMANN, Presidente da Câmara de Vereadores em exercício no cargo de Prefeito.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 50, inciso II da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a seguinte tabela de vencimentos para o funcionalismo e magistério municipal:
   a) Secretário da Prefeitura NCr$ 250,00
   b) Secretário da SMAR NCr$ 250,00
   c) Tesoureiro NCr$ 250,00
   d) Fiscal Lotador NCr$ 230,00
   e) Chefe do DMER NCr$ 230,00
   f) Capataz Geral NCr$ 230,00
   g) Escriturário da Secretaria NCr$ 220,00
   h) Escriturário da Contabilidade NCr$ 200,00
   i) Sub-Prefeito NCr$ 150,00
   j) Professor concursado com curso ginasial NCr$ 100,00
   k) Professor concursado sem curso ginasial NCr$ 90,00
   l) Professor subvencionado NCr$ 75,00

Art. 2º As dotações necessárias para fazer face as despesas oriundas da presente Lei, constarão da Lei de Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 23 de novembro de 1967.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

ALBINO NEUMANN
Presidente da Câmara no Exercício de Prefeito

SIEGFRIED DRECHSLER
Secretário Substituto

Nota: (Este texto não substitui o original)








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