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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.350, DE 18/02/2005
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 19/11/2004
AUTORIZA RECEBER BEM IMÓVEL EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.350, de 200518.02.)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a área institucional de 691,929 m², localizado na Avenida 15 de Novembro, Zona Urbana, Linha Imperial, no Município de Nova Petrópolis, procedente de área com matrícula nº 10.040, fl.01, Livro Nº 2 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, de propriedade de Casa de Repouso Dra. Norma Ltda. e Adelar Ramm, com as seguintes medidas e confrontações:
Imóvel com descrição iniciando pelo ponto localizado entre a área a ser descrita, terras de Miloca Berwian à SUDOESTE, e a faixa de domínio da RS/235, seguindo para NOROESTE, por 49,10 metros e confronta à SUDOESTE com terras de Miloca Berwian, chegando no ponto onde mude de direção por um ângulo interno de 96º15'17" e segue para NORDESTE por 153,60 metros e confronta à NOROESTE com terras de Miloca Berwian, chegando no ponto onde muda de direção com um ângulo interno de 83º44'43" e segue para SUDESTE por 105,95 metros e confronta à NORDESTE com terras de Raimundo Korb e Evaldo Voltz, chegando no ponto onde muda de direção com um ângulo interno de 87º10'32" e segue para SUDOESTE por 35,80 metros e confronta à SUDESTE com a estrada Morro Korb, chegando no ponto onde muda de direção com um ângulo interno de 163º25'28" e segue para OESTE por 123,06 metros e confronta ao SUL com a faixa de domínio da RS/235, chegando no ponto onde foi iniciada a descrição, tendo ali, um ângulo interno de 109º24'00". Sem benfeitorias.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de novembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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