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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 280, DE 08/09/1966
DETRMINA A LIQUIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO TOMADO PELOS MORADORES DE PICADA CAFÉ, EM NOME DO SR. JOÃO LEOPOLDO SCHAEFFER PARA FINS DE ELETRIFICAÇÃO EM 19/09/1955.
LEI MUNICIPAL Nº 3.294, DE 20/08/2004
ALTERA PARCIALMENTE A LEI Nº 3.280/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.322, DE 19/11/2004
AUTORIZA DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Estado do Rio Grande do Sul, uma área de terras, de 6.191,32m2 (seis mil e cento e noventa e um metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados),em comum na área maior de 134.321,20m² (cento e trinta e quatro mil e trezentos e vinte e um metros quadrados e vinte decímetros quadrados)de propriedade da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis, conforme matricula nº5.254-Livro 02 do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Nova Petrópolis, localizada em LINHA BRASIL, zona rural do primeiro distrito deste município, om as seguintes medidas e confrontações: ao OESTE, com o lado direito da Estrada Estadual RS/235, sentido Nova Petrópolis-Gramado e com terreno de propriedade da Brasil Telecom S/A; ao LESTE, com terras de herdeiros de Carlos Lindolfo Wazlawick; ao SUL, com terras de Edvino Kny; e,ao NORTE, com uma linha quebrada, com terras de herdeiros de Carlos Henrique Wazlawick, Associação Educacional Linha Brasil, Edgar Krick, Vitor V.Ganz e Alfons Krick.
   Parágrafo único. Este imóvel servirá para a construção do alojamento do Centro de Treinamento de Agricultores de Nova Petrópolis (CETANP).

Art. 2º Uma vez não iniciada a obra de edificação no prazo de 2 (dois) anos de que trata o Parágrafo Unico do art.lº desta Lei a área reverterá ao Patrimônio Público Municipal.
   Parágrafo único. Também é causa de reversão do imóvel descrito no art.1º desta Lei, o desvio da finalidade prevista no Parágrafo Único deste mesmo artigo.

Art. 3º Ficam revogadas as Leis Municipais nºs3.280/2004, de 16 de julho de 2004 e 3.294/2004, de 20 de agosto de 2004.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 19 de novembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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