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17:23 - Terça-Feira, 26 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.324, DE 10/12/2004
AUTORIZA ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as aberturas, nas respectivas importâncias, dos seguintes créditos suplementares:
ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0402 - Subsecretaria Recursos Humanos e Patrimônio.
0402.04.122.0009.2.008 _ Manutenção Serv. Pessoal, Vigilância e Patrimônio.
3.1.90.16.02.00.00 - Serviços Extraordinários - Horas Extras...................... R$ 2.5000,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRET. MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID. ORÇ.: 0602 - Subsecretaria da SMOV.
0602.26.782.0105.2.017 - Conservação das Estradas do Interior.
3.3.90.30.01.00.00 - Material de Consumo................... R$ 15.000,00
ÓRGAO: 0800 -SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - Ensino Fundamental.
0802.12.361.0053.2.034 - Manut.e Coordenação do Ensino Fundamental.
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servid.................. R$ 15.000,00
3.1.90.13.02.01.00 - INSS - Servidores......................... R$ 6.000,00
0802.12.361.0055.2.037 - Concessão de Transporte Escolar
3.3.90.30.01.00.00 - Material de Consumo.................... R$ 15.000,00
UNID. ORÇ.: 0803 - Fundo Man. Des. Ens. Fund. Val. Mag.- FUNDEF.
0803.12.361.0055.2.040 - Manut. do Ensino/Recursos do FUNDEF.
3.1.90.11.02.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Prof. Em Efe...... R$ 43.000,00
TOTAL.................. R$ 96.500,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo anterior, serão utilizados recursos das seguintes Reduções Orçamentárias:
ÓRGÃO: 0400 - SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
UNID. ORÇ.: 0402 - Subsecretaria Recursos Humanos e Patrimônio.
0402.04.122.0009.2.008 - Manut. Serv. Pessoal, Vigil. e Patrimônio.
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servid...................... R$ 2.500,00
ÓRGÃO: 0600 - SECRET.MUN.OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
UNID.ORÇ.: 0601 - Gabinete do Secretário.
0601.04.122.01.02.2.015 - Manut. e Coord. da SEMOVER.
3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transportes...................... R$ 1.000,00
3.3.90.39.23.00.00 - Congr. Simp. Conf. Cursos e Treinamentos........................ R$ 500,00
3.3.90.39.99.01.00 - Serv. de Cooperativas......................... R$ 1.000,00
UNID. ORÇ.: 0602 - Subsecretaria da SMOV.
0602.04.122.0102.2.016 - Manut. dos Serv. de Viação, Abast. E Almox.
3.3.90.39.19.00.00 - Serviços de seguros em Geral............................. R$ 1.000,00
UNID. ORÇ.: 0603 - Serviços Urbanos.
0603.15.452.0077.2.023 - Manut. Limpeza Pública
3.1.90.13.02.01.00 - INSS - Servidores............................... R$ 1.500,00
0603.15.452.0077.2.024 - Conserv. Vias Públ. Abrigos, Sinal, Rótulas
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações.............................. R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 0800 - SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 0802 - Ensino Fundamental.
0802.12.361.0055.2.036 - Transferência ao FUNDEF.
3.3.70.41.01.00.00 - Transf. Para o FUNDEF..................... R$ 36.000,00
UNID.ORÇ.: 0803 - Fundo Man. Des.Ens. Fund. Val. Mag. FUNDEF
0803.12.361.0055.2.040 - Manut. do Ensino c/Recursos do FUNDEF
4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.....................R$ 43.000,00
TOTAL................... R$ 96.500,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante a utilização dos seguintes recursos provenientes de eventual excesso de arrecadação, até mesmo do FUNDEF ou remanejo de dotações orçamentárias nas seguintes Unidades Orçamentárias e nas demais unidades em que se fizer necessário para ajuste da peça orçamentária, até o limite de 1,50% do total orçamento:
0802 - ENSINO FUNDAMENTAL
0803 - FUNDO MANUT. DES. ENS. FUND. E VAL. MAG - FUNDEF
0901 - FUNDO MUN. DE SAÚDE - RECURSOS PRÓPRIOS.
   Parágrafo único. O valor deverá ficar dentro dos limites das receitas efetivamente arrecadadas para esta finalidade.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Nota: (Este texto não substitui o original)








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