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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.326, DE 10/12/2004
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art.126, inciso III e alterações e em conformidade com o disposto no Art.66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O orçamento fiscal do Município de Nova Petrópolis para o Exercício Econômico-Financeiro de 2005 estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 15.050.000,00 (quinze milhões e cinqüenta mil reais) para a administração direta, discriminados pelos anexos integrantes da lei.

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
Receita Tributária R$ 2.881.840,00
Receita de Contribuições R$ 325.000,00
Receita Patrimonial R$ 163.000,00
Receita de Serviços R$ 217.200,00
Transferências Correntes R$ 12.471.487,98
Outras Receitas Correntes R$ 339.367,52
Total das Receitas Correntes R$ 16.397.695,50
Alienação de Bens R$ 5,00
Transferências de Capital R$ 2,00
Outras Receitas de Capital R$ 1,00
Total das Receitas de Capital R$ 8,00
Deduções das Receitas de Transferência R$ 1.347.703,50-
Total das Deduções da Receita
Corrente R$ 1.347.703,50-
TOTAL GERAL R$ 15.050.000,00 Art. 3º A Despesa da Administração direta será realizada em conformidade com as especificações constantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte desta Lei e assim distribuídas:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa............................ R$ 301.605,00
02 - Judiciária.............................. R$ 168.650,00
04 - Administração...................... R$ 3.143.070,00
06 - Segurança Pública................. R$ 208.500,00
08 - Assistência Social.................. R$ 307.080,17
10 - Saúde.................... R$ 2.566.024,83
12 - Educação.............................. R$ 4.019.040,00
13 - Cultura.................. R$ 348.080,00
15 - Urbanismo............................ R$ 1.075.280,00
17 - Saneamento.......................... R$ 5.000,00
18 - Gestão Ambiental.................. R$ 111.600,00
20 - Agricultura........................... R$ 462.720,00
22 - Indústria................................ R$ 115.000,00
23 - Comércio e Serviços............................. R$ 678.000,00
25 - Energia................. R$ 20.000,00
26 - Transporte............................ R$ 997.700,00
27 - Desporto e Lazer.................. R$ 93.000,00
28 - Encargos Especiais................................ R$ 234.000,00
99 - Reserva de Contingência........................ R$ 195.650,00
TOTAL R$ 15.050.000,00
2 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
01 - Poder Legislativo................... R$ 301.605,00
02 - Gabinete do Prefeito.............................. R$ 468.500,00
03 - Secret. Mun. de Planejamento e Urbanismo............ R$ 182.000,00
04 - Secret. Mun. de Adm. e Rec. Humanos.................. R$ 1.171.840,00
05 - Secret. Mun. da Fazenda....................... R$ 769.250,00
06 - Secret. Mun .de Obras, Viação e Ser. Urbanos....... R$ 2.950.960,00
07 - Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente... R$ 574.320,00
08 - Secret. Mun. de Educação e Cultura...................... R$ 4.367.120,00
09 - Secret. Mun. de Saúde e Assistência Social............ R$ 2.873.105,00
10 - Secret. Mun. de Ind. Com.,Turismo e Desporto..... R$ 1.027.000,00
11 - Procuradoria Geral................................ R$ 168.650,00
12 - Reserva de Contingência....................... R$ 195.650,00
TOTAL R$ 15.050.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada, para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, criando, se necessário, elementos de despesa, com a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da Lei nº 4.320/64, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e;
   III - excesso de arrecadação, em bases constantes.
   Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 5º O limite autorizado no art.anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas;
   II - pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - despesas financiadas com recursos vinculados, operações de crédito e convênios.

Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 8º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.

Art. 9º A Reserva de Contingência destinar-se-á passivos contingentes, riscos e eventos fiscais imprevisíveis e créditos adicionais.

Art. 10. Fazem parte do corpo desta Lei os seguintes anexos:
   I - Mensagem contendo a exposição circunstanciada na forma do inciso I, do artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   II - Quadro da Evolução da Receita nos últimos três anos, e da projeção para os dois seguintes a do exercício de 2004, na forma do art. 12 da L.C. 101/2000 e do inciso III, artigo 22 da Lei nº 4.320/64;
   III - Quadro da Evolução da Despesa na forma do inciso III, art. 22 da Lei nº 4.320/64;
   IV - Demonstração da Receita e Despesa segundo as categorias Econômicas - Anexo 1;
   V - Orçamento da Receita - Resumo Geral - Anexo 2;
   VI - Orçamento da Despesa - Resumo Geral - Anexo 2;
   VII - Natureza da Despesa, por Órgão e Unidade Orçamentária - Anexo 2;
   VIII - Programa de Trabalho por Órgão - Anexo 6;
   IX - Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo de Funções e Subvenções - Anexo 7;
   X - Projeção da Despesa com os Objetivos, por Projeto e Atividade;
   XI - Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o vínculo com os Recursos - Anexo 8;
   XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções - Anexo 9
      Planos de Aplicação dos Fundos:
         - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA;
         - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
         - Fundo Municipal de Saúde - FMS;
         - Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
         - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FCA.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 10 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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