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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1.143, DE 28/02/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS - RS
Promulgada em 28 de fevereiro de 1990.

LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 17/12/2004
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Petrópolis.
Faço saber, em conformidade com o disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica em vigor, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteL E I:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de dez anos.

Art. 2º O Município, com a participação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do Conselho Municipal de Educação, das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, da Câmara Municipal de Vereadores e da sociedade civil procederá o acompanhamento e a avaliação da implementação do Plano Municipal de Educação.

Art. 3º As avaliações serão realizadas através de reuniões, levantamentos de dados estatísticos e da Conferência Municipal de Educação, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação a qual será realizada a cada dois anos.

Art. 4º Os Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos serão elaborados de modo a dar suporte ao alcance dos objetivos e metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 5º O Poder Público Municipal e as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino empenhar-se-ão na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PETRÓPOLIS, 17 de dezembro de 2004.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AUGUSTO SCHRANCK JUNIOR
Prefeito Municipal

LARI ORGÉLIO NIENOW
Secretário
Publicado no portal CESPRO em 01/10/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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